Em que pese a proximidade direta com as necessidades da população, entre as três instâncias federativas, os municípios acabam sempre jogados ao fim da fila da arrecadação tributária. Na queda de braço da legitimidade para a exploração da atividade lotérica, não tem sido diferente.
Ao literalmente ignorar a existência de um 3º ente federativo, o artigo 35-A da lei federal 14.790 de 2023, que dispôs sobre a exploração das de quota fixa, criou uma verdadeira reserva de mercado. A exclusão prejudicou não só os municípios, mas a própria União, que assumiu o ônus de, sozinha, monitorar um mercado indomável, renunciando à receita de tributos federais que poderiam vir a ser auferidos com a regularização das empresas.
Objeto de controle de constitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1212, sob a relatoria do ministro Nunes Marques, a disputa vem mobilizando prefeituras de Norte a Sul. Ávidos por justiça, prefeitos e prefeitas estão procurando fazer valer não só o pacto federativo, mas o princípio constitucional da livre concorrência, cujo propósito é garantir o menor preço e a melhor qualidade aos produtos oferecidos ao consumidor.
Neste caso, qualidade tem a ver não só com mais capacidade de monitoramento fiscal, mas com a própria regionalização do serviço, que é, indubitavelmente, de interesse local. A LotSeridó, nome de batismo da loteria do município de Bodó, no Rio Grande do Norte, é um exemplo de como o binômio preço e qualidade pode ser potencializado quando entregue nas mãos de um município.
Além do monitoramento obrigatório e da implementação de medidas eficazes para a prevenção de ludopatia, em só 2 meses de funcionamento, a arrecadação da LotSeridó representou três vezes o valor do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) mensalmente repassado ao município. Com o incremento financeiro, ampliam-se as possibilidades de investimento em melhorias para a qualidade de vida do cidadão.
A concorrência pelo menor preço também justifica a manutenção das municipais. Isto se dá, em 1º lugar, em função do valor da outorga, que representa, em média, aproximadamente 0,1% do montante cobrado pela União, o que obviamente reflete no menor grau de concentração da estrutura de mercado, reduzindo ainda os incentivos à ilegalidade e criando um ambiente de fair play.
Mas, para além da lista de benefícios, há uma justificativa anterior e fundamental: o respaldo constitucional da legitimidade conjunta para a exploração da atividade econômica. Foi especificamente esta a tese que respaldou duas ADPFs referendadas pela unanimidade do plenário da Suprema Corte.
No âmbito da ADPF 492, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou parecer acertado “inferir que as legislações estaduais (ou municipais) que instituem em seus territórios tão somente veiculam a competência material que lhes foi franqueada pela Constituição”.
Relator da ADPF 493, o ministro Alexandre de Moraes também entendeu que, à luz do inciso 3 do Artigo 19 da Constituição, inexiste óbice na exploração das lotéricas por parte dos Estados e municípios, o que impediria a União de criar distinções ou preferências entre os entes federativos.
Ou seja, se existe alguma inconstitucionalidade, ela está exatamente na tentativa de extinguir as municipais. Afinal, a regionalização da atividade lotérica é uma expressão de melhor prática regulatória e proteção da livre concorrência, diante do crescimento de uma atividade econômica que Estado algum tem condições de brecar.
Quando em 1962, o saudoso Gilberto Freyre nos recordou que o Brasil, ainda que fosse uno, era, ao mesmo tempo, uma constelação de Brasis, ele ali destacava a relevância das desigualdades regionais em um país com dimensões continentais. Acontece que, assim como a Carta Magna comprometeu-se com o combate a estas desigualdades, ela também consagrou, no coração do nosso modelo federativo, a inexistência de uma relação hierárquica entre Estados, União e municípios.
(*) Sofia Signorelli, 30 anos, é presidente da ANNDE (Associação Norte-Nordeste de Direito Econômico), e consultora do Banco Mundial. É formada em direito na Ufrj (Universidade Federal do Rio de Janeiro), além de economista e internacionalista, formada pelo Ibmec (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais) do Rio. Tem especialização em direito concorrencial e econômico pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) e mestrado em finanças no Coppead pela Ufrj. Também é sócia do escritório Buzzi Signorelli. O artigo foi veiculado no Poder360.
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