O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri afirmou que a regulação das online no Brasil ainda se encontra em estágio inicial e carece de estrutura institucional adequada. A declaração foi feita nesta quarta-feira (7) durante sua participação no seminário internacional promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Madri, Espanha.
Baigorri comparou o atual sistema regulatório das com setores mais consolidados no país. Segundo informações da Folha de S.Paulo, o presidente da Anatel destacou as diferenças estruturais entre os setores.
“O modelo de governança da regulação do negócio de bets ainda é muito, digamos, pouco institucionalizado. Você pensa que o setor elétrico e de telecomunicações têm uma agência, servidores com carreira, colegiado, um processo de impacto regulatório, consulta pública. O setor de bets, não. [O setor] Tem uma secretaria do Ministério da Fazenda que decide de forma monocrática, por portaria”, afirmou Baigorri durante o evento.
O presidente da Anatel explicou que a agência atua no bloqueio de operadores ilegais após receber notificações da Secretaria de Prêmios e – SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda.
“Na hora que a Secretaria de Prêmios e identifica os operadores de ilegais, aí eles notificam para a gente [Anatel] e a gente tira eles [os operadores de ilegais] do ar”, declarou.
A Lei das Bets foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2023. O texto, sancionado pelo presidente Lula, estabelece critérios tributários e normas para a exploração do serviço de no país.
De acordo com a legislação, o Ministério da Fazenda é o responsável pela regulamentação do mercado de no Brasil. A pasta tem a atribuição de autorizar, monitorar e fiscalizar atividades relacionadas a físicas, eventos esportivos e online.
A lei também determina que cabe à Fazenda decidir sobre a autorização de operação das plataformas de , seguindo critérios específicos. Isso inclui a criação de políticas para atendimento aos apostadores e prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros crimes.
Em novembro de 2024, Baigorri já havia manifestado preocupação com a eficácia das ferramentas disponíveis para combater plataformas irregulares de em entrevista concedida à Folha.
O presidente da Anatel expressou frustração com as limitações do atual sistema: “Do jeito que está hoje, a gente está enxugando gelo, e o bloqueio que tem é muito pouco efetivo. Botaram uma batata quente no meu colo, e estou falando: isso [baixa efetividade] vai ficar ruim para o governo todo”.
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