O setor de online precisa fazer uma reflexão e aprendizado sobre os equívocos cometidos durante a tramitação no Senado Federal, que aprovou nesta quarta-feira (28) limitações à publicidade das bets. A proposta, que segue agora para análise na Câmara dos Deputados, proíbe o uso de celebridades em anúncios e recebeu apoio tanto de parlamentares governistas quanto da oposição.
A aprovação no Senado do PL 2985/23, que restringe a publicidade das plataformas de esportivas e online, estabelece horários específicos para veiculação de propagandas e proíbe a participação de personalidades públicas, merece uma reflexão profunda dos dirigentes e entidades do setor. A tramitação da proposta deve ser encarada como aprendizado para que os equívocos cometidos no Senado não se repitam na tramitação da proposta que limita as publicidades na Câmara.
O Projeto de Lei 2.985/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), foi aprovado inicialmente na Comissão de Esporte e posteriormente encaminhado diretamente ao Plenário em regime de urgência. A tramitação especial ocorreu porque a Comissão de Comunicação e Direito Digital, que deveria analisar o texto, ainda não foi formalmente instalada no Senado.
O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um substitutivo que modificou significativamente a proposta original. Em vez de alterar a Lei 13.756, de 2018, que trata da destinação da arrecadação das , o novo texto insere na Lei 14.790, de 2023, que regulamenta as bets, uma série de permissões e vedações específicas para a promoção comercial dessas .
“A proposta é encontrar um caminho não de total proibição da publicidade de esportivas, mas de uma regulamentação capaz de disciplinar a publicidade sobre , reduzindo sobremaneira o alcance ao público jovem e às crianças, que de fato não são ou devem ser o público-alvo das bets, evitando o marketing de emboscada presente sobretudo nos estádios e arenas esportivas, mas por outro lado valorizando as propriedades publicitárias e o patrocínio”, declarou Portinho durante a leitura de seu relatório.
O relator também apontou que, mesmo após a regulamentação legal do mercado de esportivas, o setor não conseguiu estabelecer mecanismos eficazes de autorregulamentação publicitária. Segundo ele, as empresas geralmente se limitam a incluir frases de efeito em suas propagandas, como lembretes para que os apostadores joguem de forma responsável.
A preocupação com os efeitos das sobre grupos vulneráveis foi determinante para unir senadores de diferentes espectros políticos. Parlamentares da base governista e da oposição manifestaram inquietação com o impacto potencialmente negativo desse tipo de jogo, especialmente sobre pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica.
Diagnóstico dos erros cometidos
Dentro do conceito do “diagnóstico”, o setor precisa fazer uma “mea culpa” por ter permitido que se criasse um ambiente na sociedade e no Legislativo onde as são vistas como vilãs. Durante a sessão de votação do PL 2985/23, um senador contrário ao jogo chegou a afirmar que as estão gerando uma “epidemia tão grande de problema de saúde mental, ao ponto de suicídio coletivo”.
Não se pode ignorar o lobby pela aprovação da proposta de restrição publicitária no Senado de setores economicamente impactados, especialmente varejo, bens de consumo, instituições financeiras, educação, saúde, shoppings e igrejas. Há inclusive uma tese de que empresas do próprio setor teriam sido simpáticas à aprovação da matéria no Senado.
O setor e suas entidades representativas ignoraram a campanha midiática contra as online, que gerou um déficit de imagem significativo. As plataformas investem bilhões de reais em mídia, mas não foram capazes de destinar parte desses recursos para campanhas institucionais que esclarecessem a população sobre os benefícios econômicos e sociais da atividade.
A expressão “comemoramos a vitória e aprendemos com os erros” reflete a postura que o setor deveria adotar agora. É necessário celebrar as conquistas da regulamentação, mas também se reconhece a importância de analisar o que ocorreu para se aprimorar e crescer. Será necessária uma postura mais proativa diante dos desafios regulatórios que ainda virão na Câmara dos Deputados.
O papel do governo e a falta de transparência
A Secretaria de Prêmios e do Ministério da Fazenda também deveria refletir sobre ações que poderiam ter sido adotadas para minimizar o impacto das campanhas contrárias. Após cinco meses de operação regulamentada, há uma omissão quanto à divulgação para a sociedade do faturamento do governo com as outorgas e impostos pagos para beneficiários legais como como Ministério da Educação (10%), Segurança Pública (13,60%), Sistema Nacional do Esporte, Ministério do Esporte, às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal e para confederações esportivas (36%), Seguridade Social (10%), Ministério do Turismo (28%), Ministério da Saúde (1%), Fenapaes, Fenapestalozzi e Vermelha Brasileira (0,50%), Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal – Funapol (0,50%) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI (0,40%).
Faltou também a divulgação de quantos empregos são suportados pelo setor de online, que segundo estimativas pode ultrapassar 60 mil postos de trabalho.
Outro problema registrado foi a pífia atuação da base do governo no Senado, que além de não defender a regulamentação das bets, também apoiou e votou pela aprovação das restrições publicitárias. Os representantes governistas deveriam ter atuado para adiar a aprovação da proposta até que os efeitos da regulamentação fossem percebidos pela sociedade de pelo parlamento.
Próximos passos na Câmara dos Deputados
O Brasil corre o risco de repetir erros já cometidos por outros países como Espanha e Itália, que após restringirem a publicidade de , precisaram reverter o processo devido ao crescimento do mercado ilegal.
A derrota no Senado não significa que a guerra está perdida. O PL 2.985/2023 segue para a Câmara dos Deputados, onde a Mesa Diretora, presidida pelo deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), deverá definir o rito de tramitação da proposta. Em tese, o presidente da Câmara deve determinar que a proposta seja submetida às Comissões de Esportes (CEsp), Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição, Justiças e Cidadania (CCJ) antes de ir ao plenário.
Garantir um rito de tramitação ordinário na Câmara poderá proporcionar o tempo necessário para o amadurecimento do mercado através da recente regulamentação do setor, que tem menos de seis meses.
O setor precisa trabalhar para que a proposta seja debatida com serenidade na Câmara pelas comissões temáticas, evitando uma tramitação açodada como ocorreu no Senado. Caso o PL seja aprovado em todas as Comissões e no Plenário da Câmara sem modificações, seguirá diretamente para sanção presidencial. Se houver alterações, a matéria retornará ao Senado, conforme determina o processo legislativo brasileiro.
As online não podem ser tratadas como uma questão de ‘costumes’, mas como uma atividade econômica que gera tributos, investimentos, benefícios sociais e empregos. O principal argumento é que a publicidade funciona como proteção aos apostadores, permitindo que identifiquem quais plataformas são regulamentadas pelo governo federal.
É urgente que operadores e entidades deixem de lado vaidades e se unam para criar uma campanha midiática institucional para o setor. O objetivo deve ser reduzir o déficit de comunicação gerado pelos problemas do vácuo regulatório de seis anos e apresentar as vantagens das bets, como arrecadação de impostos, geração de empregos e destinação social dos recursos, além de alertar sobre os impactos negativos da restrição publicitária, que pode fortalecer o mercado ilegal. A publicidade das plataformas de online regulamentadas pelo governo protege a sociedade dos efeitos nocivos dos operadores ilegais, que ainda estão ativos no país.
Inclusive, o primeiro passo para elaboração desta campanha institucional seria a divulgação pela Secretaria de Prêmios e do Ministério da Fazenda dos resultados dos primeiros meses de regulamentação das de quota fixa e online.
Como disse o Marquês de Pombal após o devastador terremoto em Lisboa em 1755: “Enterrar os mortos e cuidar dos vivos”. O setor precisa adotar uma postura pragmática e imediata para garantir sua sobrevivência, antes que os opositores das online avancem para propostas ainda mais restritivas.
Se não houver uma reação inteligente às restrições que estão sendo impostas e, até mesmo, o aumento da tributação do setor como estão defendendo alguns atores sociais e políticos, o próximo passo dos opositores das online será propor a proibição total das online.
Confira a íntegra do Relatorio com Substitutivo ao PL 2985/2023
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