Os crimes e as irregularidades cometidas nas plataformas digitais têm exigido resposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que, por vezes, não basta contar com sua capacidade de fiscalização. Ao Valor, o presidente da agência, Carlos Baigorri, afirmou que a diversificação das práticas combatidas pelo órgão tem demandado maior coordenação com outros órgãos da administração federal, a sensibilização do Congresso e a construção de entendimento dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), registra reportagem do VALOR.
O presidente da Anatel avalia que, mesmo com os desafios do combate aos abusos no ambiente digital, o trabalho realizado tem mostrado resultados. Ele cita como exemplo o mais recente esforço de fiscalização da Anatel contra a venda on-line de celulares sem certificação.
Segundo ele, a redução da venda de celulares “piratas” tem provocado o aumento da competitividade entre os fabricantes que comercializam equipamentos homologados. Ao menos quatro marcas de smartphones lançaram recentemente ou estão preparando lançamento de aparelhos. São elas: Jovi, Huawei, RealMe e Oppo.
A atuação da agência também passa pela derrubada de sites ou apreensão das chamadas TVs Boxes, que liberam o sinal de canais de TVs por assinatura ou plataformas de streaming, pelo bloqueio de sites irregulares de on-line (BETs) e pela parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação, as “fake news”, nas redes sociais.
No caso do enfrentamento das casas de sem registro, a ação de fiscalização não partiu da Anatel. O trabalho foi uma resposta ao comando da Secretaria de Prêmios e (SPA), do Ministério da Fazenda, conforme prevê a Lei das BETs (14.790/23). Ao Valor, a superintendente de Fiscalização da agência, Gesiléa Teles, disse que, até quinta-feira (12), 15.558 sites de não licenciados haviam sido bloqueados.
Baigorri afirmou que a Comissão Parlamentar de Inquérito, que apura irregularidades no setor (CPI das BETs), decidiu incorporar a contribuição da agência para tornar mais efetiva as medidas de bloqueio. A ideia, incorporada ao projeto de lei (PL), é que equipamentos que auxiliam na operação das redes (DNS e CND) também sejam alvo das operações de bloqueio. “Percebemos na discussão sobre o bloqueio do Twitter [em 2024] que a retirada do ar por meio das redes de telecomunicações, tão somente, tem limitações”, disse.
Ao receber a reportagem na sede da agência, na semana passada, o presidente da Anatel acompanhava ao vivo a sessão de julgamento do Supremo sobre a aplicação do Art. 19, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A depender da interpretação da maioria dos magistrados, as plataformas podem ser responsabilizadas pelo comportamento inadequado dos usuários no uso dos serviços digitais, nas redes sociais ou nos marketplaces.
Atualmente, a agência enfrenta dificuldade para coibir o comércio ilegal de smartphones não certificados no Brasil, entre outros eletrônicos homologados pelo órgão. Parte das plataformas de “e-commerce” fiscalizadas se recusam a retirar os anúncios veiculados e bloquear a venda desses equipamentos alegando que não podem responder pelo comportamento dos usuários. Enquanto a discussão é travada na Justiça, a Anatel insiste com o argumento de que pode tomar medidas mais duras que vão além da aplicação de multas, como retirar do ar sites e aplicativos de vendas on-line.
“Queremos ver o que o STF vai decidir, seja pela perspectiva da responsabilidade dos marketplaces, seja pela perspectiva de como isso terá efeito sobre o próximo ciclo eleitoral”, disse Baigorri. “A Anatel, inevitavelmente, vem sendo chamada pela Justiça Eleitoral para tomar medidas no ambiente digital para proteger o processo eleitoral e a democracia. Nesse caso, não foi nem o voluntarismo da nossa parte, foi a Justiça que pediu socorro da Anatel”, acrescentou.
No caso do combate à desinformação – ou fake news -, Baigorri contou que a Anatel segue determinada a ajudar o TSE a dar uma resposta adequada à circulação de conteúdo falso nas redes sociais. Nas eleições de 2022, o órgão chegou a determinar o bloqueio de plataformas digitais que se recusaram a excluir postagens de desinformação.
A agência renovou, na semana passada, o convênio com a Universidade Federal de Goiás (UFG), referência em estudos sobre inteligência artificial (IA), para desenvolver uma ferramenta de checagem de fatos (“fact checking”) em massa. A ideia é implantar uma plataforma colaborativa apoiada no uso de ferramentas de IA e capaz de gerar remuneração aos participantes.
O projeto da Anatel já tem um protótipo que deve começar a ser testado com o apoio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O passo seguinte é entrar na fase de desenvolvimento de “produto” – na prática, seria um serviço que poderia ser oferecido para uso do TSE nas próximas eleições.
“Estamos propondo uma solução que usa inteligência artificial e a figura dos ‘fact checkers’ de forma descentralizada, com um modelo de remuneração por criptomoedas do mesmo jeito que é no bitcoin. Mas nesse modelo você usa a força computacional para ‘minerar’ as notícias e remunerar os fact checkers que vão classificá-las”, disse o presidente da Anatel.
Baigorri pondera, no entanto, que a ferramenta para combate às fake news pode não ficar pronta a tempo das próximas eleições por conta do recente bloqueio de R$ 73,3 milhões no orçamento da agência de 2025. O montante representa 24,8% dos recursos programados.
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