O governo municipal de Caraguatatuba enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria oficialmente a Loteria Municipal. A proposta tem como objetivo gerar mais recursos para investimentos em áreas como saúde, desenvolvimento social, meio ambiente e construção de moradias populares no município.
De acordo com o prefeito Mateus Silva, a iniciativa segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que estados e municípios possam explorar serviços de loteria, desde que respeitem as regras gerais definidas pela União. “É uma oportunidade de transformar um serviço que já existe em outros lugares em benefício direto para a população de Caraguatatuba”, explica o prefeito.
A proposta permite que a loteria municipal seja administrada pela própria administração ou por uma empresa, que será escolhida por meio de concessão pública, seguindo regras rígidas de segurança, transparência e responsabilidade social.
Se instituído, o serviço deve ser oferecido tanto pela internet quanto em pontos físicos autorizados. As empresas interessadas em operar a loteria deverão comprovar capacidade técnica, financeira e atender todas as normas de segurança, além de garantir medidas de prevenção ao vício em .
A maior parte do dinheiro será destinada ao pagamento dos prêmios e dos impostos obrigatórios. O valor restante será usado para custear projetos e serviços públicos, como melhorias no sistema de saúde municipal, construção de moradias populares, ações de desenvolvimento social, projetos de preservação e sustentabilidade ambiental.
O projeto prevê também que a Secretaria Municipal de Fazenda seja responsável por fiscalizar todo o funcionamento da loteria, com exigência de relatórios, auditorias e acompanhamento constante. As regras para os sorteios, pagamentos, prazos e até a publicidade devem ser definidas por decreto após a aprovação da lei, e precisam priorizar a transparência e a proteção dos apostadores.
O projeto de lei foi enviado para análise da Câmara de Vereadores. Se aprovado, a administração municipal deve iniciar os trâmites para regulamentar o funcionamento e abrir o processo de concessão do serviço.
“O que buscamos é uma fonte de recursos que ajude a investir no que realmente importa, saúde, moradia e qualidade de vida para as famílias de Caraguatatuba”, reforça o prefeito Mateus Silva.
Desde a liberação pelo Supremo Tribunal Federal, em 2020, alguns municípios brasileiros já implementaram as municipais como forma de arrecadação de recursos. Em São Paulo, cidades como São Vicente e Guarulhos já contam com o modelo, respectivamente desde 2022 e 2021. No Rio de Janeiro, a cidade de Cabo Frio é um exemplo. Maceió (AL), Curitiba (PR), Aracajú (SE) e Salvador (BA) são outros exemplos de municípios que também possuem as .
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