
A Secretaria de Prêmios e do Ministério da Fazenda – SPA-MF publicou no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (23) duas portarias com autorização para as empresas TQJ-Par Participações Societárias e Responsa Gamming Brasil a explorarem a modalidade lotérica de de quota fixa.
A normativa (SPA/MF Nº 1.344/2025) autoriza a TQJ-Par Participações Societárias do Grupo Silvio Santos a operar as marcas Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão nos segmentos de on-line, temática esportiva e on-line conjuntamente, nas modalidades virtual e física conjuntamente, até o dia 31 de dezembro de 2029.
Já a outra portaria (SPA/MF Nº 1.343/2025) autoriza a empresa Responsa Gamming Brasil a operar as marcas Joga Limpo e Energia nos segmentos de temática esportiva e on-line conjuntamente na modalidades virtual, até o dia 22 de junho de 2030.
As empresas foram autorizadas a explorar a modalidade lotérica de de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e e com base nas informações constantes do processo SIGAP.
⇒ Denominação social: TQJ-PAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.
– CNPJ: 55.238.676/0001-00
– Marcas: BAÚ BINGO, TELE SENA BET e BET DO MILHÃO
– Segmentos: on-line, temática esportiva e on-line conjuntamente.
– Modalidades: virtual, virtual e física conjuntamente
– Validade da autorização: 31/12/2029
⇒ Denominação social: RESPONSA GAMMING BRASIL LIMITADA
– CNPJ: 56.905.647/0001-17
– Marcas: JOGA LIMPO e ENERGIA
– Segmentos: temática esportiva e on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual
– Validade da autorização: 22/06/2030
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