Na 21ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24/06), a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 10/25, de autoria do Poder Executivo, que institui a Loteria Municipal. A proposta recebeu duas emendas, todas analisadas e votadas individualmente antes da aprovação final do texto.
A Emenda nº 01/25, de autoria do vereador Marcelo Pereira, exclui da loteria municipal as chamadas de quota fixa, previstas na Lei Federal nº 14.790/2023. A proposta tem como objetivo prevenir o vício em e proteger a população de riscos sociais e financeiros, evitando que a loteria municipal se torne um canal para de alto potencial de compulsão, especialmente no ambiente digital.
Já a Emenda nº 02/25, apresentada pelo vereador Danster Fernandes, estabelece que qualquer alteração nas regras operacionais, modalidades, formas de comercialização ou destinação de recursos da loteria só poderá ocorrer mediante nova Lei Complementar aprovada pela Câmara. A medida reforça a autonomia do Legislativo, impedindo que mudanças sejam feitas exclusivamente por decreto do Executivo.
A Loteria Municipal tem como objetivo gerar receita própria para investimentos em áreas estratégicas da cidade, como saúde, assistência social e previdência social, reduzindo a vulnerabilidade social da população de Caraguatatuba.
A sessão contou ainda com a leitura de dois projetos, duas moções de congratulação e mais de 30 requerimentos voltados à infraestrutura, saúde, esporte e assistência social, demonstrando o compromisso do Legislativo com as demandas da população.
A Câmara Municipal entrará em recesso parlamentar de 01 a 30 de julho, mas o atendimento ao público continua.
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