O contexto do mundo atual faz com que mentiras se sedimentem como verdades em questão de horas. Não responder de forma imediata e assertiva a uma inverdade pode causar danos irreversíveis.
No recém-regulado ambiente das esportivas e on-line no Brasil, duas inverdades vêm sendo repetidas por agentes públicos, de diversas vertentes políticas, desvirtuando e maculando o debate:
– as e on-line não criam empregos no país;
– os operadores de , segundo a legislação atual, pagam “só” 12% de impostos.
Desde que as de quota fixa foram determinadas na legislação, em 2018, o Brasil se tornou um dos maiores mercados do mundo. A partir de 2024, com a regulação do mercado –que inclui esportivas digitais e outros virtuais– feita pela Secretaria de Prêmios e do Ministério da Fazenda, esse crescimento se intensificou.
Segundo o Statista, a receita global de on-line superou US$ 100 bilhões em 2023, com expectativa de ultrapassar US$ 136 bilhões até 2029. Com esse crescimento, a criação de empregos acompanha a curva ascendente, com estimativas que mostram mais de 300 mil empregos diretos e indiretos no iGaming em 2023 –e crescendo.
O Brasil, atualmente, está entre os 3 maiores mercados do mundo, e não poderia deixar de acompanhar proporcionalmente a criação global de empregos no setor.
Os empregos diretos produzidos pela regulação brasileira são consequência lógica e imediata da obrigação legal de que as operadoras tenham sede, operação e sócios estabelecidos no Brasil. Esses empregos envolvem desenvolvedores de software de iGaming, programadores de sistemas de , operadores de sites e , analistas de risco, traders de esportivas e especialistas em segurança cibernética. Hoje, o Brasil conta com 78 empresas autorizadas, abertas e em funcionamento no país.
Os empregos indiretos já apresentavam crescimento significativo mesmo antes da regulação. Os meios de pagamento, responsáveis por processar as e pagar os prêmios, tiveram de duplicar –ou até triplicar– suas equipes para atender ao volume crescente das operações com bets.
A legislação brasileira exige o funcionamento de call centers 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendentes que falem português, o que forçou empresas terceirizadas a ampliar suas equipes para atender às operadoras, conforme as exigências legais. Esse fenômeno se repete entre diversos outros fornecedores de serviços ao setor. Portanto, é superficial –e até ingênua– a percepção de que, por se tratar de um ambiente virtual, a atividade não resultaria na produção de empregos.
O mercado brasileiro de e on-line tem potencial para criar centenas de milhares de trabalhos. A indústria já deveria ter contratado, há tempos, empresas especializadas para calcular e divulgar esses números com precisão à sociedade.
A afirmação de que as empresas pagam “apenas 12%” de tributos é outra falácia.
As operadoras autorizadas a atuar no Brasil já pagaram ao governo R$ 30 milhões por autorização, válida para até 3 marcas, por 5 anos. Com 76 empresas autorizadas atualmente, a arrecadação já supera R$ 2,3 bilhões só com outorgas.
O percentual de 12% refere-se unicamente às destinações legais incidentes sobre a receita bruta dos –o GGR (Gross Gaming Revenue), apurado depois do pagamento de prêmios– e do Imposto de Renda retido na fonte de apostadores.
Além desses 12%, as operadoras pagam ainda 25% de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 3,65% a 9,25% de contribuição para PIS e Cofins, a taxa de fiscalização, os impostos previdenciários de mais de 20% sobre folha de salários e remunerações pagas a prestadores de serviços, bem como o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), de 2% a 5%.
Ou seja, as alíquotas nominais dos tributos devidos pelas operadoras autorizadas poderão somar mais de 60%, criando uma das cargas tributárias efetivas mais expressivas dentre todos os setores da economia, dependendo da forma de recolhimento, das receitas e da margem de lucro.
Isso tudo sem falar no cenário tributário futuro, a ser materializado com a implementação da reforma da tributação sobre o consumo. O PIS/Cofins e o ISS serão substituídos por novos tributos (CBS e IBS, respectivamente) estimados em 28% para os operadores de , setor que arcará com tributação integral por não ter sido agraciado com alíquotas reduzidas, nem regimes específicos beneficiados, como tantos outros.
Os operadores poderão ser também penalizados com o Imposto Seletivo, em alíquota a ser definida, mas assustadoramente especulada em patamares que inviabilizarão a atividade das empresas regularizadas no Brasil. Verdadeiro presente para negócios que atuam na ilegalidade, se sufocar a concorrência legalizada e devidamente tributada.
Se o segmento de esportivas e on-line no Brasil realmente pretende se consolidar e prosperar, precisa se unir em uma única entidade representativa e criar mecanismos rápidos e eficazes para combater inverdades e apresentar suas versões dos fatos.
Diante dos ataques –muitos deles não respondidos– sofridos nos últimos meses, fica evidente que divulgar dados falsos sobre o setor pode ser uma estratégia político-populista eficaz, sobretudo em um cenário pré-eleitoral como o de 2026. Permitir que mentiras prevaleçam, ou acreditar –de forma soberba e quase infantil– que desaparecerão sozinhas com o tempo, é uma péssima c.
(*) José Francisco Cimino Manssur, 49 anos, é professor convidado de direito desportivo da USP e sócio da CSMV Advogados. Em 2023, foi assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação das esportivas e on-line. Participou do grupo especial de trabalho do Ministério do Esporte responsável pela redação dos textos do Estatuto do Torcedor. Também atuou no São Paulo Futebol Clube e é um dos autores do texto que redundou na lei que instituiu a SAF (Sociedade Anônima de Futebol).
(*) Ana Carolina Monguilod, 47 anos, é advogada e sócia de CSMV Advogados e diretora da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro). Doutorando em Universidade de Lausanne em tributação internacional – preços de transferência – Apas e Bapas e professora do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa).
O artigo foi veiculado pelo Poder360.
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