O presidente da ABFS (Associação Brasileira de Fantasy Sports), Rafael Marcondes, 43 anos, diz, em entrevista ao Poder360, que metade do dinheiro movimentado em esportivas está no mercado ilegal. Defendeu maior fiscalização das autoridades, em especial o Ministério da Fazenda e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Marcondes concedeu entrevista ao Poder360 em 25 de junho de 2025. Ele é advogado com atuação em direito tributário, esportivo e de entretenimento. Tem doutorado e mestrado em direito tributário pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e especialização em gestão de esportivas. Também é diretor jurídico do Rei do Pitaco.
“Estimamos que cerca de 50% dos valores em no Brasil sejam movimentados pelo mercado ilegal, que não é fiscalizado, não é controlado, não presta contas para o poder público, mais especificamente para os entes reguladores, como o Coaf, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Esporte”, declara Marcondes.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu rever o mercado das bets. Para ele, as empresas do setor não criam emprego. Um estudo do Grupo Esfera mostrou que o mercado de bets é utilizado pelo PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) para lavar dinheiro.
Marcondes diz entender o receio do ministro, porque há ações indesejadas praticadas pelo mercado ilegal. Afirma, porém, que restringir o mercado é uma ação prematura.
“O mercado acaba de ser regulado. Como qualquer ciclo regulatório é preciso maturação para avaliar se as medidas que estão sendo impostas são adequadas e suficientes”, disse. “A exploração deste mercado [ilegal] não segue regras e ocorre de forma abusiva. Esses abusos e extrapolação cometidos por operadores ilegais acabam maculando a imagem do mercado de brasileiro”, completou.
Tributação de Bets
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs aumentar a carga tributária das casas esportivas. Segundo Haddad, as empresas do setor tiveram lucro de R$ 40 bilhões, mas pagam menos de R$ 10 bilhões em tributos, proporcionalmente abaixo do que é pago por companhias de outras atividades.
Em manifesto de 6 associações que representam o setor, publicado em 9 de junho, a ABFS defende que o aumento da carga tributária é “injustificável”. A associação /”>afirma que a expectativa de contribuição tributária e social para o ano de 2025 ultrapasse R$ 4 bilhões.
Depois de aumentar as alíquotas dos tributos do GGR (Gross Gaming Revenue, a receita bruta dos ), que é a diferença entre o que as bets recebem de e o que pagam de prêmio, Haddad disse que as empresas não criam emprego e que a liberação delas deveria ser “repensada”.
A equipe econômica calcula que o aumento de 12% para 18% da alíquota sobre as casas esportivas vai resultar em R$ 1,98 bilhão ao governo em 2025 e em 2026.
“Esse aumento de carga tributária é um tanto quanto preocupante para o setor de , porque, quando a gente pensa isoladamente na taxa de 12% para 18%, tem que considerar que é um aumento em um tributo específico, que é cobrado adicionalmente do setor de esportivas e não tem paralelo em outros setores”, disse Marcondes.
Ele declarou que as bets pagam também:
⇒ IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Física);
⇒ CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
⇒ PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
⇒ ISS (Imposto Sobre Serviços).
Marcondes declarou que paga 34% de carga tributária com IRPJ e CSLL e de 11% a 14,25% com PIS/Cofins e ISS.
“A gente não pode ignorar que o setor tem uma série de outros encargos tributários, como os impostos corporativos pagos por qualquer empresa prestadora de serviço”, afirmou o presidente da ABFS. “Nós já temos uma carga tributária, sem considerar esse aumento, da ordem de 42%”, completou.
O presidente da ABFS disse que a reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023 e regulamentada em 2025, vai substituir uma série de impostos, inclusive o PIS/Cofins e o ISS. Afirmou que “naturalmente, isso deve gerar um ônus adicional para qualquer prestador de serviços”.
E completou: “Nós estimamos um aumento [da carga tributária] da ordem de 13% sobre a receita bruta, sem falar que o Congresso acaba de aprovar um Imposto Seletivo especificamente sobre o setor de e ainda tem uma alíquota em aberto, a ser definida”.
Regras mais duras
Na mesma MP (Medida Provisória) que aumenta os impostos para as bets, o governo definiu que a propaganda de casas de irregulares passa a ser considerada “infração”.
O texto diz que o delito valerá para empresas ou pessoas que “realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, de agente que exerça, sem a devida autorização, atividade relacionada a de quota fixa”.
A medida muda trechos da lei (nº 14.790, de 2023) que regulamenta as virtuais para incluir a determinação. Leia a íntegra (PDF – 647 kB).
O texto também determinou que as provedoras de internet e as redes sociais tenham um canal direto e rápido com o governo para responder a ordens urgentes.
“As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”, diz.
O governo arrecadou R$ 3,03 bilhões de janeiro a maio de 2025 com taxas a de azar e . Os dados foram divulgados na 5ª feira (26.jun.2025) pela Receita Federal. O montante arrecadado só em maio foi de R$ 814 milhões. Eis a íntegra do relatório com os dados (PDF – 633 kB).
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