Estudo inédito, que o BNLData teve acesso, revela que o setor de de quota fixa e online já movimenta mais de R$ 25 bilhões no Brasil, com potencial de arrecadação superior a R$ 7,5 bilhões para os cofres públicos em apenas cinco meses. Apesar disso, à ausência de fiscalização eficaz e à existência de um mercado clandestino ainda dominante geram perdas bilionárias para o país.
Com a nova Medida Provisória que prevê aumentar à alíquota de 12% para 18%, especialistas alertam para os riscos de inviabilizar operações legais e fortalecer plataformas não regulamentadas. O documento ainda compara o cenário brasileiro com países como Reino Unido, Austrália e EUA, onde aumentos excessivos de tributos resultaram em queda de arrecadação e crescimento do jogo ilegal. O estudo defende equilíbrio tributário e estabilidade regulatória como caminhos para garantir arrecadação sustentável, concorrência leal e proteção ao consumidor.
Resumo Executivo
Este estudo analisa a arrecadação do governo federal com de quota fixa no Brasil entre janeiro e maio de 2025, período em que foram arrecadados R$ 3,03 bilhões, sendo R$ 814 milhões apenas em maio. Com base na alíquota de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), estima-se que o volume movimentado no setor foi de R$ 25,25 bilhões.
Considerando tributos adicionais como PIS, COFINS, ISS, IRPJ e CSLL, o total arrecadado pode ter superado R$ 7,5 bilhões. No entanto, o mercado ilegal, que ainda representa cerca de 50% do setor, gera uma perda potencial de arrecadação entre R$ 6,6 e R$ 7,3 bilhões em apenas cinco meses.
O estudo alerta que aumentos excessivos de impostos — como a proposta de elevar a alíquota de 12% para 18% — podem inviabilizar operações legais e favorecer o crescimento do mercado clandestino, onde não há proteção ao jogador nem controle do Estado.
Em junho de 2025, o governo federal divulgou que arrecadou R$ 3,03 bilhões com de quota fixa no período de janeiro a maio, sendo R$ 814 milhões apenas no mês de maio. Esses números impressionam, mas ocultam um cenário ainda mais robusto: quando analisamos o mercado por completo, com base nos tributos diretos e indiretos, vemos que a arrecadação é bem maior e que há um potencial de receita ainda inexplorado devido à atuação de empresas ilegais.
E se o mercado ilegal representar 60%?
Caso a estimativa mais pessimista se confirme e o mercado ilegal represente 60% do total de no Brasil, o impacto para os cofres públicos é ainda mais alarmante:
– GGR total corrigido: R$ 25,25 bi (40%) → GGR real = R$ 63,13 bilhões
– GGR ilegal: R$ 37,88 bilhões
– Perda de arrecadação direta (12%): R$ 4,54 bilhões
– Perda com PIS/COFINS/ISS/IRPJ/CSLL: entre R$ 5,4 e R$ 6,6 bilhões
– Total potencial não arrecadado (60% ilegal): R$ 9,9 a R$ 11,1 bilhões em cinco meses
Lucro real das empresas: o GGR não é o lucro final
É importante destacar que o GGR — receita bruta com — não representa o lucro das empresas. As casas de enfrentam uma estrutura complexa de custos, que inclui:
⇒ Imposto direto: 12%
⇒ PIS + COFINS + ISS: 11,25%
⇒ IRPJ + CSLL: 6%
⇒ Marketing: 25% a 35%
⇒ Afiliados: 10% a 15%
⇒ Provedores: 10% a 15%
⇒ Pagamentos, KYC, antifraude: 3% a 6%
⇒ Estrutura e equipe: 5% a 8%
Custo total: 82% a 98%
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Lucro líquido
Após todos os custos, a margem líquida das empresas legalizadas gira entre 2% e 15% do GGR. Isso significa que, mesmo que uma empresa gere R$ 100 milhões de GGR, o lucro real pode ser inferior a R$ 10 milhões. Além disso, essa margem está sujeita a variações operacionais, inadimplência, fraude e custos com compliance.
Conclusão
O setor de legalizadas já representa uma importante fonte de arrecadação para o Brasil. Contudo, o aumento na carga tributária pode tornar o ambiente menos competitivo, especialmente diante da atuação massiva de operadores ilegais. A fiscalização ativa e o incentivo à formalização devem caminhar ao lado da estabilidade regulatória e tributária, para que o setor continue contribuindo com o desenvolvimento econômico e social do país.
Medidas como o aumento desproporcional de impostos ou uma eventual criminalização da atividade legalizada não eliminam o jogo — apenas reduzem a transparência, a proteção ao jogador e a arrecadação do Estado. É preciso combater o mercado ilegal com inteligência, não com medidas punitivas ao mercado formal.
Fontes
– Receita Federal do Brasil – dados de arrecadação de janeiro a maio de 2025
– Lei 14.790/2023 – regulamentação da aposta de quota fixa
– Poder360, Valor Econômico, UOL Economia – dados jornalísticos
– env.media, Legal500, Contplan – análises tributárias e regulatórias
– Estimativas próprias baseadas em médias de mercado (FanDuel, DraftKings, UKGC)
– Experiências de mercados internacionais: Reino Unido, Austrália, Estados Unidos (Nova York)
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