A Associação Nacional de e (ANJL) entrou com uma ação na Justiça, ontem, segunda-feira (16), para que a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) explique a origem das informações divulgadas nas suas redes sociais e do presidente da entidade do setor de varejo, João Galassi, com teor que vincula a atividade regulada de ao agravamento da insegurança alimentar no país.
Na interpelação judicial, a ANJL enfatiza que o conteúdo tem alegações generalizadas e potencialmente difamatórias, extrapolam “críticas a agentes específicos e atingem o setor como um todo”. Na postagem, que foi feita no último dia 10, a ABRAS diz que, em 2024, o varejo teria perdido R$ 103 bilhões para o mercado de . No entanto, dados oficiais do IBGE mostram que, no último ano, o setor registrou um crescimento de 4,7%.
Outro dado mencionado de forma equivocada é de que as bets autorizadas pelo governo federal pagariam apenas 12% de carga tributária, sendo que esta alíquota refere-se apenas a uma contribuição específica prevista na Lei nº 13.756/2018, o chamado GGR (Gross Gaming Revenue). A tributação efetiva gira em torno de 38%, considerando a incidência cumulativa de tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, além do GGR.
A ANJL pretende utilizar a eventual resposta da ABRAS para subsidiar futuras medidas judiciais cabíveis, inclusive criminais e reparatórias. “O setor de varejo resolveu eleger um culpado para a alta dos alimentos na mesa das famílias. E, na opinião deles, as bets são as responsáveis. Chega a ser absurdo, porque dissemina uma notícia falsa que tem o objetivo de atacar um setor legítimo da economia, que, somente este ano, vai gerar em impostos mais de R$ 4 bilhões. Dinheiro que tem destinação prevista na lei para investimentos nas áreas de Esporte, Saúde, Segurança Pública, Turismo, Educação e Seguridade Social. Reduzir as questões orçamentárias do país ao mercado regulado de é algo irresponsável e simplista ”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
Segundo Plínio, o vídeo da postagem é ofensivo e tem um tom de desinformação ao não diferenciar as empresas de autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda dos sites de ilegais, que representam uma grave ameaça à arrecadação pública, desviando bilhões de reais que deveriam ir para os cofres públicos. “Ninguém chegou de forma sorrateira, como diz o vídeo. Os nomes das casas legalizadas são públicos e de consulta para qualquer pessoa nos sites do governo federal, que, inclusive, divulga toda vez que uma bet é autorizada a funcionar no país. A ABRAS pode ser contra o setor de , mas não pode disseminar informação falsa”, afirmou Plínio.
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