A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), apresentou à Câmara de Vereadores dois novos projetos para a cidade: uma loteria municipal e o “Programa Nota Premiada BC”. A entrega das propostas foi nesta segunda-feira (26), durante o lançamento do Programa de Educação Fiscal do município.
As iniciativas, que já possuem minutas elaboradas, ficarão sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda municipal. A implementação depende da aprovação dos vereadores, que analisarão os detalhes de ambos os projetos.
O projeto da loteria municipal estabelece que os recursos arrecadados, após o pagamento dos prêmios, serão divididos igualmente entre quatro fundos municipais. O Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM) receberá 25% do valor remanescente para investimentos no sistema de transporte público.
Outros 25% serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD), para aplicação em projetos de inclusão e acessibilidade. O Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES) também receberá 25% para financiar iniciativas naquela área da cidade.
O projeto da loteria tem uma alteração na minuta, a destinação dos recursos arrecadados que será:
I – ao Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM),
devendo ser destinada a essa finalidade, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor remanescente arrecadado;
II – ao Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD), devendo ser destinada a essa finalidade, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor remanescente arrecadado;
III – ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES), devendo ser
destinada a essa finalidade, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor remanescente
arrecadado;
IV – Aos projetos desenvolvidos pelo Conselho Municipal Antidrogas, devendo ser destinada a essa finalidade, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor remanescente arrecadado.
A parcela final de 25% será direcionada aos projetos do Conselho Municipal Antidrogas, fortalecendo ações de prevenção e combate ao uso de substâncias ilícitas em Balneário Camboriú.
A prefeitura pretende conceder a operação da loteria à iniciativa privada por meio de licitação. O texto autoriza a exploração de todas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal e permite a comercialização de espaços publicitários como fonte adicional de receita.
A criação da loteria municipal está amparada em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência de estados e municípios para instituir e explorar serviços lotéricos.
Paralelamente, o “Programa Nota Premiada BC” busca incentivar consumidores a solicitarem nota fiscal em compras no comércio local, oferecendo prêmios em dinheiro. O funcionamento detalhado será regulamentado em até 90 dias após sua aprovação.
Programas semelhantes já existem em outros municípios catarinenses, como Florianópolis e Chapecó. Os critérios específicos de participação serão definidos posteriormente na regulamentação.
A prefeita Juliana Pavan apresentou os dois projetos durante audiência pública no Teatro Bruno Nitz. As propostas buscam criar novas fontes de recursos para investimentos em áreas prioritárias do município.
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