-e--no-brasil.jpg” alt=”BBL Advogados lança guia para o mercado regulado de e no Brasil” width=”700″ height=”400″ srcset=”https://loteriacamisa13.online/wp-content/uploads/2025/04/bbl-advogados-lanca-guia-para-o-mercado-regulado-de--e--no-brasil.jpg 700w, https://bnldata.com.br/wp-content/uploads/2025/04/bbl-advogados-lanca-guia-para-o-mercado-regulado-de--e--no-brasil-300×171.jpg 300w” sizes=”(max-width: 700px) 100vw, 700px”>O BBL Advogados acaba de lançar o Guia Regulatório de e , um material essencial para compreender o cenário legal e normativo do setor no Brasil. Desenvolvido com clareza e objetividade, a publicação detalha as regras que regem a atividade, desde requisitos para operação até medidas de proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.
Eduardo Bruzzi, sócio responsável pela área de e do escritório, destaca a importância do material: “O guia consolida, em um único documento, todas as normas relevantes editadas até o momento, tornando-se uma fonte indispensável para empresas, advogados e demais profissionais do setor. Nosso objetivo é oferecer um recurso prático e atualizado, garantindo segurança jurídica e conformidade regulatória para operadores e investidores que desejam atuar de forma estruturada e competitiva no Brasil.”
O guia está atualizado até a Instrução Normativa SPA/MF 09/2025 e traz uma análise cronológica da evolução da regulamentação, desde a Lei nº 13.756/2018, que legalizou as de cota fixa, passando pela Medida Provisória nº 1.182/2023 e a Lei nº 14.790/2023, até a criação da Secretaria de Prêmios e (SPA) pelo Decreto nº 11.907/2024, que consolida a supervisão e fiscalização do mercado.
Além disso, o material aborda temas como processo de autorização, publicidade, transações de pagamento, prevenção à lavagem de dinheiro, tributação, Fantasy Sports, online, direito sancionador e fiscalização.
Com este lançamento, o BBL Advogados reafirma seu compromisso com soluções jurídicas de excelência, contribuindo para um ambiente regulado, seguro e competitivo no setor de e no Brasil.
-e--BBL-Advogados-1.pdf” target=”_blank” rel=”noopener”>Confira o Guia e – BBL Advogados
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