A Defensoria Pública da União apresentou nesta quarta-feira, 30, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar, na qualidade de amicus curiae, em uma das ações que pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional. A entidade já adiantou o seu posicionamento sobre o assunto, dizendo que é a favor de as continuarem sendo permitidas, desde que haja restrições (como à publicidade) e a oferta de tratamento aos ludopatas (pessoas viciadas em de azar).
“Essa postura é adotada em diversos países com experiência mais longeva na regulação do setor de online, como Reino Unido, Espanha e Portugal, que impõem às empresas obrigações positivas semelhantes às aqui propostas, demonstrando que a responsabilidade compartilhada é o caminho mais adequado para equilibrar a liberdade econômica com a proteção dos vulneráveis e a preservação de direitos fundamentais”, diz o documento.
Em outro trecho, a Defensoria criticou a proposta do governo federal de cortar benefícios como o Bolsa Família de pessoas que estejam o utilizando para fazer online. “A DPU manifesta preocupação e é francamente contrária à busca por soluções que envolvam algum tipo de punição aos mais vulneráveis, a exemplo do proposto no PL 3703/2024, que chega ao ponto de prever a perda do benefício social caso haja a sua utilização para a realização de de quota fixa.” O projeto de lei mencionado é do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR).
A manifestação foi apresentada em uma ação proposta Confederação Nacional do Comércio. Porém, há uma outra ADI, proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que equipara as online às atividades de loteria — que só podem ser exercidas pelo governo federal — e pede que a Lei das Esportivas seja, na sua totalidade, declarada inconstitucional.
Voz de prisão
As duas ações, ao menos por enquanto, estão paradas no STF, sem previsão de quando devem voltar à pauta. Enquanto isso, a CPI das Bets continua andando no Senado. Nesta terça, 30, a presidente do colegiado, Soraya Thornicke (Podemos-MS), deu voz de prisão ao empresário Daniel Pardim Tavares Lima, representante da Peach Blossom River Technology, que teria mentido em seu depoimento.
A DPU também defendeu com bastante ênfase que as empresas que ofertam online ofereçam sistemas de proteção e tratamento aos apostadores. Um dos pontos defendidos pela entidade, por exemplo, é que não seja permitido o uso de cartão de crédito para fazer — além da restrição de publicidade.
The post Defensoria Pública apoia a Lei das Bets no STF, mas defende restrições appeared first on BNLData.
About the Author
