Como a reportagem ‘Apostas esportivas: veja como declarar ganhos com bets no Imposto de Renda 2025’ veiculada pelo Infomoney e, reproduzida pelo BNLData, continha alguns equívocos nas orientações sobre como declarar ganhos em apostas no Imposto de Renda de 2025, o advogado Luiz Felipe Maia do Maia Yoshiyasu Advogados esclarece o tema de forma didática.
Ganhos com apostas online de empresas situadas no Brasil
Se os ganhos vieram de plataformas nacionais autorizadas a operar loteria de quota fixa, eles são tributados conforme a tabela progressiva anual do IRPF.
Os prêmios líquidos (prêmios recebidos – apostas realizadas, no ano de referência) obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa, que excederem R$ 26.963,20 (primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF), serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento). O imposto será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente
ao da apuração.
Ganhos em jogos e apostas online em plataformas estrangeiras
⇒ Cálculo e Pagamento: O imposto deve ser calculado com base na tabela progressiva mensal vigente e pago até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do prêmio.
⇒ Declaração de Ajuste Anual: O valor total dos prêmios integra a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) informado na DAA.
⇒ Imposto Antecipado: O valor pago mensalmente no Carnê-Leão será compensado no cálculo final do imposto devido na declaração.
⇒ Sem Dedução de Despesas: Não é permitido deduzir valores apostados ou compensar perdas e ganhos ocorridos no mesmo período.
Os prêmios obtidos em apostas e jogos realizados em plataformas internacionais, incluindo apostas online, estão sujeitos à tributação via Carnê-Leão e devem ser declarados mensalmente.
Alíquota para Prêmios de apostas de quota fixa no Brasil
Os prêmios líquidos (prêmios recebidos – apostas realizadas, no ano de referência) obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa, que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos da legislação específica.
O imposto será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.
Evite a Malha Fina
A Receita cruza informações com plataformas regulamentadas. Qualquer discrepância pode levar à fiscalização.
A omissão de rendimentos pode ser considerada sonegação fiscal, com possibilidade de multa e juros sobre o imposto devido.
(Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 2, de 16 de janeiro de 2025)
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