A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou que vai sancionar o Projeto de Lei que institui o Serviço Público de Loteria do Estado do Rio Grande do Norte e cria o Fundo Estadual da Loteria. A solenidade será realizada nesta terça-feira (24), às 10h30, no Auditório da Governadoria, em Natal. Além dela, o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, estará presente na cerimônia.
A proposta, aprovada este mês pela Assembleia Legislativa, reformula o serviço de loteria no Rio Grande do Norte, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a estados e ao Distrito Federal regulamentar e explorar seus próprios serviços lotéricos. A lei cria um modelo de operação sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e prevê que os recursos arrecadados sejam destinados a áreas como segurança pública, saúde, habitação, ciência e tecnologia.
A loteria estadual deve operar as modalidades de concursos de prognósticos numéricos, prognósticos específicos, prognósticos esportivos, como já ocorre nos operados pelo governo Federal, além da loteria instantânea (por meio físico ou virtual), como as raspadinhas.
Os deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual. Os valores dos prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria.
Com investimento inicial estimado em R$ 3 milhões, a expectativa é de que o serviço gere uma arrecadação anual de R$ 25 milhões, sem a criação de novos impostos. Os recursos arrecadados com as deverão ser aplicados em áreas como segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia, seguridade social e na manutenção dos próprios serviços lotéricos.
A lei aprovada pela Assembleia Legislativa prevê a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado lotérico, com foco na segurança de bilhetes físicos e digitais, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.
Para gerir os recursos do serviço lotérico será criado o Fundo Estadual da Loteria do Rio Grande do Norte, que será vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, que também ficará responsável por editar os atos normativos complementares e conduzir a regulamentação do serviço. A principal receita do fundo virá do resultado apurado com a venda de bilhetes e , sejam essas comercializadas diretamente pelo Estado ou por meio de concessões.
A criação da loteria proposta pelo Executivo Estadual tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 reconheceu que a União não detém exclusividade na exploração de serviços lotéricos. Com isso, estados e o Distrito Federal estão autorizados a regulamentar e explorar atividades do tipo dentro dos seus territórios.
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