Em razão da aprovação do substitutivo do senador Carlos Portinho (PL-RJ) ao PL 2.985/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que prevê restrições a publicidade no setor de bets, aprovado na Comissão de Esporte do Senado, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável – IBJR divulgou nesta quarta-feira (28) um manifesto com posicionamento sobre os principais pontos do texto, especialmente no que diz respeito à proteção ao apostador e o fortalecimento ao mercado ilegal, entendido pela entidade como consequência da aprovação da proposta.
Manifesto
“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta profunda preocupação com a aprovação do PL nº 2.985 na Comissão de Esportes do Senado, que impõe severas restrições à publicidade de casas de . A proposta prejudica a comunicação entre as empresas de legalizadas e os apostadores, comprometendo a sustentabilidade de um setor regulado e comprometido com o jogo responsável. Essas restrições expõe o apostador ainda mais ao mercado ilegal, que já representa cerca de metade do mercado, não oferecendo garantias, sem controle e sem qualquer retorno para a sociedade.
A publicidade legal orienta, informa e protege. Com ela, o cidadão identifica plataformas regulamentadas, que seguem normas rígidas e assumem compromissos com o jogo responsável.
O Brasil já possui um marco regulatório robusto e em constante aprimoramento. A Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da SPA e o Anexo X do Código CONAR, elaborado com a contribuição ativa do IBJR, estabelecem critérios claros para a comunicação do setor, com foco na ética e na proteção de públicos vulneráveis.
O IBJR segue comprometido com o diálogo, com o jogo responsável e com o desenvolvimento de um mercado ético e responsável para todos os brasileiros.”
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