-para-a-sucessao-do-papa-francisco.jpeg” alt=”Lei das bets não permite para a sucessão do Papa Francisco” width=”712″ height=”400″ srcset=”https://loteriacamisa13.online/wp-content/uploads/2025/05/lei-das-bets-nao-permite--para-a-sucessao-do-papa-francisco.jpeg 920w, https://bnldata.com.br/wp-content/uploads/2025/05/lei-das-bets-nao-permite--para-a-sucessao-do-papa-francisco-300×169.jpeg 300w, https://bnldata.com.br/wp-content/uploads/2025/05/lei-das-bets-nao-permite--para-a-sucessao-do-papa-francisco-768×432.jpeg 768w, https://bnldata.com.br/wp-content/uploads/2025/05/lei-das-bets-nao-permite--para-a-sucessao-do-papa-francisco-352×199.jpeg 352w” sizes=”(max-width: 712px) 100vw, 712px”>Nesta quarta-feira (7), diversos cardeais do mundo se reunirão para escolher o próximo Papa. Embora o Vaticano não aprove financeiras relacionadas ao resultado do Conclave, milhares de pessoas têm recorrido as casas de e até mesmo ao fantasy game “Fantapapa”, um jogo online inspirado em ligas esportivas.
Apesar das restrições na Itália e no próprio Vaticano, a situação é diferente em outros países. Empresas internacionais já oferecem odds, cotas para o retorno de , sobre vários nomes cotados para suceder ao Papa Francisco.
Com a crescente popularidade das casas de esportivas no Brasil, muitos apostadores se perguntam até onde vai o limite legal desse mercado — especialmente diante de inusitadas que surgem no exterior, como a sucessão do Papa Francisco. No entanto, segundo a legislação brasileira, esse tipo de aposta não é permitido.
“A aposta na eleição do Papa é proibida no Brasil, com base na Lei nº 14.790/2023, que regula as de quota fixa. A legislação brasileira define de forma taxativa os tipos de eventos que podem ser objeto de , limitando-se a duas categorias, as dos eventos reais de temática esportiva e dos virtuais com resultado aleatório”, explica Thiago do Amaral, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) e especialista em Regulamentação de Bets e Meios de Pagamento.
Conforme explica o especialista, a legislação brasileira permite apenas nos seguintes casos:
Eventos reais de temática esportiva
Incluem , torneios e competições com resultado incerto e organizados por entidade competente (futebol, tênis e outros esportes regulados por entidades profissionais).
Exemplos: Quem vence um jogo de futebol? Quantos gols serão marcados numa partida? Qual jogador marcará o primeiro gol?
virtuais com resultado aleatório
São on-line em cujo desfecho é definido por mecanismos randômicos (como roletas, jogo de dados, crash games, e outros digitais).
Já os eventos que não se enquadram nas categorias acima são proibidos por exclusão, inclusive:
⇒ Eleições políticas: Quem será o próximo presidente, governador ou vereador?
⇒ Premiações: Quem vencerá o Oscar de melhor filme ou ator?
⇒ Eventos reais inusitados: Qual será o sexo do próximo bebê da família real britânica, ou quando ocorrerá o próximo eclipse solar?
“Como a eleição do novo Papa, ou seja, sobre quem será escolhido como o novo pontífice, não é um evento esportivo nem um jogo com sorteio eletrônico, trata-se de uma votação fechada, conduzida pelo Colégio dos Cardeais do Vaticano, com regras próprias do Direito Canônico”, afirma Amaral.
Mesmo que casas de no exterior (como no Reino Unido) aceitem na eleição do Papa, essas não são válidas no Brasil. “A atividade de aqui está sujeita à regulação nacional e a oferta ou divulgação de não autorizadas pode acarretar sanções administrativas e criminais”, conclui o advogado.
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