Prefeitura publicou chamamento para empresas interessadas em explorar de quota fixa e chamamento público para instituições de gestão de pagamentos. Documentos começam a ser recebidos em julho de 2025
A Prefeitura de São Gonçalo abriu o processo de credenciamento para empresas interessadas em explorar o serviço de loteria municipal na modalidade de de Quota Fixa (AQF) ou esportivas. O chamamento público foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (16). A iniciativa permite que operadores atuem no sistema de onde o apostador conhece antecipadamente o valor potencial do prêmio com base em probabilidades pré-estabelecidas.
O processo, identificado pelo número 19.242/2025, está sendo conduzido pela Loteria do Município de São Gonçalo (LotoSG), vinculada à Secretaria Municipal de Governo. As empresas podem acessar o edital completo nos portais da Prefeitura e no sistema ComprasGov. O recebimento dos documentos de habilitação começa em 16 de julho de 2025.
A iniciativa segue normas legais como a Constituição Federal de 1988, as Leis Federais nº 14.133/2021, 13.756/2018 e 14.790/2023, além da Lei Municipal nº 1.563/2025 e dos Decretos Municipais nº 087/2023 e 211/2025. Este é o segundo chamamento relacionado à LotoSG, após um edital anterior para credenciar instituições de pagamento.
A Secretaria Municipal de Governo ficará responsável pela organização e fiscalização da LotoSG. A operação dos será realizada por empresas privadas credenciadas com sede em São Gonçalo. Estas poderão atuar pela internet e em pontos físicos distribuídos pela cidade.
O decreto que regulamenta a loteria estabelece diretrizes para os operadores. Eles devem implementar medidas de transparência, combater o vício em online, manter canais de atendimento ao consumidor e impedir a participação de menores de 18 anos. O descumprimento dessas regras pode resultar em penalidades que variam de advertências até a cassação da permissão.
A LotoSG já conta com um site oficial onde os interessados podem obter informações sobre o programa e acompanhar os processos de credenciamento. A plataforma digital apresenta o slogan “Sua aposta preferida agora aposta em São Gonçalo”, além de disponibilizar informações de contato, endereço físico e diretrizes do serviço.
Chamamento público para instituições de gestão de pagamentos
Está disponível na plataforma o edital de credenciamento para empresas interessadas em atuar como instituições de pagamento — responsáveis pelos repasses financeiros entre a prefeitura e as operadoras autorizadas do sistema de na cidade.
Em paralelo ao novo chamamento para operadores, o processo de seleção de instituições de pagamento avança. A fintech Equis Pay teve sua documentação analisada e aprovada pela comissão técnica do programa durante reunião realizada em 30 de junho. A ata foi publicada no Diário Oficial em 11 de julho.
A Equis Instituição de Pagamento LTDA, com sede em São Paulo, é especializada em soluções financeiras corporativas. Durante o encontro técnico na sede da administração municipal no bairro Estrela do Norte, a comissão analisou mais de 20 documentos apresentados pela empresa.
Entre os documentos avaliados estavam alterações contratuais, certidões negativas e balanços patrimoniais. Após análise, a comissão concluiu que a empresa atendeu a todas as exigências legais, fiscais, trabalhistas e econômico-financeiras estabelecidas.
Loteria Municipal de São Gonçalo
A criação da Loteria Municipal de São Gonçalo ocorreu por meio de lei do Executivo, sancionada em 10 de março deste ano. Foi regulamentada por decreto assinado pelo prefeito Capitão Nelson em 16 de maio de 2025. O serviço público foi concebido para gerar receita adicional para o município através da exploração de lotéricos autorizados pela legislação federal.
As modalidades de permitidas na LotoSG incluem de prognósticos numéricos, prognósticos esportivos, passivas, instantâneas e online com premiação em dinheiro ou bens.
Os recursos arrecadados terão múltiplas destinações. Incluem o pagamento dos prêmios aos ganhadores, quitação de tributos e manutenção do sistema operacional. Uma parcela da arrecadação será direcionada à seguridade social municipal e a projetos desenvolvidos na cidade.
O decreto regulamentador estabelece que os operadores credenciados devem seguir diretrizes de transparência. Também devem implementar ações de combate ao vício em online, manter canais de atendimento ao consumidor e adotar medidas para impedir a participação de menores de 18 anos nas .
A iniciativa enfrentou resistência do Governo Federal após sua aprovação pela Câmara Municipal em 26 de fevereiro. Em março, o Ministério da Fazenda emitiu posicionamento contrário ao projeto do prefeito Capitão Nelson.
“A Constituição Federal e a lei brasileira só permitem a exploração de pela União, nacionalmente, pelos estados e pelo DF, dentro do limite de seus respectivos territórios”, afirmou o Ministério em nota oficial.
Em resposta às críticas federais, a Prefeitura de São Gonçalo defendeu a legalidade da LotoSG. Fundamentou sua posição em uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 que, segundo o município, autorizou a criação de por estados e municípios.
“A exclusividade da União refere-se apenas à legislação que regulamenta o funcionamento das . A prática já foi adotada por diversos municípios do país, com o objetivo de aumentar a arrecadação e investir os recursos em benefícios para a população”, declarou a administração municipal em comunicado oficial.
A Câmara Municipal também se posicionou, afirmando que a medida está em conformidade com as Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Os vereadores destacaram que o serviço permitirá a captação de recursos para investimentos nas áreas de educação, saúde e assistência social do município.
O descumprimento das regras estabelecidas no decreto poderá resultar em penalidades para os operadores. Estas variam desde advertências e multas até suspensão temporária e cassação definitiva da permissão para operar no sistema municipal de .
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