_Municipais.jpg” alt=”As estaduais vêm aí, mas é preciso responsabilidade” width=”600″ height=”400″ srcset=”https://loteriacamisa13.online/wp-content/uploads/2025/05/_Municipais.jpg 600w, https://bnldata.com.br/wp-content/uploads/2021/06/_Municipais-300×200.jpg 300w” sizes=”(max-width: 600px) 100vw, 600px”>A Câmara Municipal de Aracaju analisa projeto que autoriza a criação da Loteria Municipal (Locaju), permitindo a operação de empresas de online na capital sergipana. A proposta foi apresentada pelo líder do governo, vereador Isac Silveira (União), na quarta-feira (28). O fenômeno de criação de municipais se expande pelo Brasil, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a legalidade dessas iniciativas.
O projeto da Locaju prevê a exploração de diversas modalidades lotéricas, incluindo esportivas. A arrecadação seria distribuída entre as Secretarias de Juventude e Esporte, Cultura e Turismo, e Desenvolvimento e Assistência Social em Aracaju. Segundo reportagem da Carta Capital, este movimento de criação de municipais tem se intensificado em diversas regiões do país como alternativa para aumentar a arrecadação local.
A primeira votação do projeto ocorreu em 8 de maio, com apenas um voto contrário e três abstenções. O vereador Lúcio Flávio, vice-líder da prefeita Emília Corrêa (PL) na Câmara, foi o único a se posicionar contra a proposta.
A prefeita Emília Corrêa enfrenta um dilema político ao decidir sobre o projeto. Vetar a proposta criaria indisposição com sua base parlamentar, composta majoritariamente por vereadores do Centrão. No atual mandato, apenas dois dos 26 vereadores pertencem ao PL, partido da prefeita.
Isac Silveira defende que o objetivo do projeto é “dotar o município de oportunidade de nova arrecadação e destinação de recursos para áreas de assistência social”. Em contrapartida, o vereador Lúcio Flávio alerta: “Estamos vivendo uma pandemia de viciados endividados com o vício potencializado pelas bets que está destruindo negócios, famílias e vidas. Não podemos fechar os olhos para isto”. Ele também destacou que “as diversas manifestações em pesquisas, enquetes e rádios demonstram que a população está atenta e não quer mais uma jogatina legalizada em nossa cidade”.
A Locaju funcionaria vinculada à Secretaria da Fazenda do município, atuando na captação de recursos através da venda dos produtos lotéricos. Os prêmios não reclamados em 90 dias retornariam ao município para investimentos sociais.
Em Sergipe, além do projeto em análise na Capital, Lagarto e Santo Amaro das Brotas já implementaram seus sistemas. Em Santo Amaro, a 33 km de Aracaju, a prefeitura iniciou em 16 de maio o credenciamento de “empresas interessadas na exploração de serviços lotéricos em meios físico e virtual”. Os vencedores poderão explorar a LotoSAB por até 15 anos.
Estado implanta a Lotese
No âmbito estadual, o Banese, banco público de Sergipe, apresentou em 26 de maio os detalhes da loteria estadual Lotese. Este sistema operará nos 75 municípios sergipanos com mais de 600 tipos de em diferentes modalidades.
A criação de municipais ganhou impulso após decisão do STF em 2020. Na ocasião, os ministros da Corte determinaram que a exploração econômica de não deveria ficar restrita à União. Com base nesse entendimento, prefeituras em todo o País têm implementado seus próprios sistemas de .
A diferença entre as taxas cobradas pelos municípios e pela União é expressiva. Em Bodó, cidade com 2.700 habitantes no Rio Grande do Norte, 38 empresas obtiveram licença pagando apenas 5 mil reais cada. Este valor representa 0,2% da taxa de 30 milhões de reais estabelecida pelo Ministério da Fazenda, onde nenhuma das bets possui aval para operar.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o partido Solidariedade movem ações no STF contra a criação de municipais. O Solidariedade solicitou uma liminar para suspender temporariamente estes serviços, mas o ministro relator Kassio Nunes Marques decidiu pedir informações aos mais de 13 municípios que possuem sistemas lotéricos próprios antes de se manifestar.
O Solidariedade classificou a situação como uma “burla” à legislação federal e uma “questão endêmica”, argumentando que as leis municipais usurpam “a competência do legislador federal”, “enfraquecem a ideia de livre concorrência” e servem de “refúgio” às bets que buscam “superar as recentes regulações” da União.
No caso específico de Bodó, o Solidariedade afirma que a LotSeridó disponibilizou “estrutura pública a empresas não autorizadas para, por meio da exploração da loteria municipal, se apropriarem de maneira maquiada de legitimidade por leis municipais, mas ilícita, dos recursos dos cidadãos, ludribriados pela suposta aparência de legalidade conferida pela oferta de supostos serviços públicos” da cidade.
Analome estima faturamento anual de R$ 11,6 bilhões
A Associação Nacional das Municipais e Estaduais (Analome) estima que a regulamentação adequada da atividade geraria um faturamento anual de 11,6 bilhões de reais ao governo federal. A entidade defende que a exploração dos pelos municípios representa uma “importante fonte de recursos para superação de contigências financeiras contemporâneas” e tem apresentado “soluções para aumentar sua arrecadação” através das lotéricas municipais.
Bernardo Freire, advogado especialista em regulação de bets, alerta para o risco de “proliferação desordenada de outorgas municipais” e insegurança jurídica. “Esse movimento deve ser acompanhado de perto para que, caso seja validado, tenha o mesmo nível de cuidado regulatório adotado pela União. A ausência de regras claras sobre compliance, jogo responsável, cadastro de usuários e prevenção à lavagem de dinheiro nos normativos municipais coloca em risco o controle institucional do setor”, afirma. O especialista também adverte que, sem regulamentação adequada, há risco de os municípios “se tornarem blindagem para a atuação nacional de operadores ilegais”.
O vereador Isac pondera que “não seria sensato, por parte da prefeita, barrar um projeto apoiado pela maioria dos vereadores. Mas é um direito dela”.
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