Enquanto o Brasil discute intensamente a regulamentação das esportivas – as chamadas bets – no Congresso Nacional, Alagoas entrou na linha de frente do debate com duas propostas que reacendem a discussão sobre a exploração estatal da atividade lotérica. Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado e na Câmara Municipal de Maceió, os projetos visam criar públicas, em modelo semelhante ao que já vem sendo adotado por outras unidades da federação, revela -publicas-em-meio-a-polemicas-sobre-as-bets” target=”_blank” rel=”noopener”>reportagem da Gazeta de Alagoas.
De um lado, o deputado estadual Delegado Leonam Pinheiro (União) propôs a criação da Loteria Estadual de Alagoas (LEA). Do outro, o ex-vereador João Catunda (PP) apresentou na Câmara da capital o projeto da Loteria Municipal de Maceió. Ambas as propostas estão em análise nas respectivas comissões permanentes e ainda aguardam votação em plenário.
As iniciativas alagoanas surgem num momento de tensão e transição no cenário nacional das . Ao mesmo tempo em que o governo federal corre para regulamentar o setor bilionário das bets – hoje explorado por empresas, muitas delas sediadas fora do país –, estados e municípios enxergam a possibilidade de instituir modelos próprios de arrecadação, com base em brechas constitucionais e precedentes jurídicos recentes.
No projeto de Leonam, a Loteria Estadual de Alagoas é concebida como um serviço público a ser explorado por meio de concessões ou permissões, com supervisão do Poder Executivo. A proposta inclui cinco modalidades de , todas previstas em legislação federal: loteria numérica, de prognóstico numérico, prognóstico esportivo, instantânea e outras autorizadas por lei.
A distribuição da arrecadação bruta é detalhada no texto: 40% vão para prêmios e impostos, enquanto o restante se destina a ações sociais (30%), esporte (15%), cultura (10%) e administração (5%). Prêmios não reclamados em até 90 dias serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde.
Segundo o deputado Leonam, a proposta se apoia no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, que trata da prestação de serviços públicos, e responde à revogação tácita do Decreto-Lei 204/1967, que conferia exclusividade à União na exploração de . “Estamos falando de um modelo já consolidado em outros estados como São Paulo, Tocantins e Roraima, que têm usado suas para reforçar políticas públicas”, justificou.
Leonam defende que a iniciativa visa criar uma nova fonte de financiamento social para o estado, diante da limitação orçamentária e da crescente demanda por investimentos em saúde, educação e segurança. O parlamentar também destacou que o projeto inclui mecanismos de transparência, fiscalização e programas de jogo responsável.
Loteria Municipal de Maceió
Na esfera municipal, o projeto de lei nº 375/2024, protocolado por João Catunda em novembro de 2024, institui o Serviço Público de Loteria de Maceió. O texto está parado desde dezembro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. Apesar disso, a proposta é tratada como prioridade pela gestão do prefeito JHC (PL), que já estuda a viabilidade do modelo desde 2023.
A ideia é que a loteria municipal sirva como um “dinheiro novo” para programas de combate à pobreza, saúde, educação e esportes.
Inspirada por cidades como Lagarto (SE), que implantou recentemente sua própria loteria, a capital alagoana quer seguir o caminho de outros municípios que buscam autonomia financeira e reforço orçamentário fora dos repasses tradicionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e transferências constitucionais.
Se por um lado as estaduais e municipais são vistas como ferramentas de arrecadação e de apoio a políticas sociais, por outro enfrentam resistência jurídica. A constitucionalidade das municipais, em especial, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, ajuizada pelo partido Solidariedade.
Na ação, o partido argumenta que leis municipais que criam violam o pacto federativo, usurpam competências da União e podem facilitar a atuação irregular de empresas de . Segundo a sigla, cidades com regulamentações próprias podem se tornar “portas de entrada” para grupos que buscam explorar com menos exigências legais.
O ministro Nunes Marques, relator do caso, negou liminarmente a suspensão das municipais, mas o julgamento ainda não foi encerrado. O STF aguarda manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para concluir a análise.
Apesar da insegurança jurídica, o modelo vem ganhando força em diversas regiões do país. Especialistas apontam que a decisão do STF em 2020, que liberou os estados para explorarem , abriu caminho para essa “corrida pela arrecadação”. Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Maranhão já criaram suas . Agora, a novidade é o interesse municipal, uma tendência ainda mais recente e que levanta novas discussões sobre autonomia, competência e responsabilidade fiscal.
No caso de Alagoas, a movimentação simultânea do Executivo estadual e da prefeitura de Maceió revela um esforço coordenado para acessar fontes de receita fora do tradicional sistema de transferências. Ambos os projetos, no entanto, terão que enfrentar não apenas o escrutínio do Legislativo local, mas também a vigilância jurídica nacional.
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