-esportivas-e--online.jpg” alt=”Receita Federal regulamenta Imposto de Renda dos prêmios de esportivas e online” width=”680″ height=”400″ srcset=”https://loteriacamisa13.online/wp-content/uploads/2025/06/receita-federal-regulamenta-imposto-de-renda-dos-premios-de--esportivas-e--online.jpg 680w, https://bnldata.com.br/wp-content/uploads/2024/05/receita-federal-regulamenta-imposto-de-renda-dos-premios-de--esportivas-e--online-300×176.jpg 300w” sizes=”auto, (max-width: 680px) 100vw, 680px”>A Receita Federal do Brasil instituiu o código de receita 6491 para recolhimento de valores prescritos relacionados à Loteria de de Quota Fixa ou esportivas. A medida foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, por meio do Ato Declaratório Executivo (Codar nº 16/25/2025).
O novo código, denominado “Valores Prescritos – Loteria de de Quota Fixa”, será utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o recolhimento dos valores prescritos conforme determina o artigo 32 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e os parágrafos 3º dos artigos 12 e 15 da Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024.
O documento também apresenta a lista completa de 18 códigos de receita para recolhimento de valores relacionados a e sorteios de prêmios. Entre eles estão o código 0916 para Imposto de Renda Retido na Fonte sobre prêmios obtidos em concursos e sorteios, e o código 6313 para Imposto de Renda de Pessoa Física sobre prêmios líquidos obtidos em na Loteria de de Quota Fixa.
A norma inclui códigos para contribuições sobre receitas de diferentes modalidades lotéricas.
Com a publicação do novo ato, a Receita Federal revogou seis Atos Declaratórios Executivos anteriores: o Corat nº 106/2002, o Corat nº 86/2006, o inciso I do art. 1º do Codac nº 77/2007, o Codac nº 10/2020, o Codar nº 1/2023 e o Codar nº 31/2024.
A medida foi fundamentada em diversas legislações, incluindo a Lei nº 5.768/1971, a Lei nº 11.345/2006, a Lei nº 11.941/2009, a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023, além do Decreto nº 9.580/2018 e da Portaria SPA/MF nº 1.857/2024.
O Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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