
O Conselho Nacional do Audiovisual (CNA) da Romênia aprovou a proibição do uso de celebridades em anúncios de de azar em televisão, rádio e plataformas online. A decisão foi tomada em reunião pública realizada em 26 de junho de 2025 e integra a atualização do Código Regulatório Audiovisual, que serve como legislação secundária do órgão regulador.
De acordo com o portal romeno Pagina de Media, a nova restrição está incluída no artigo 110, parágrafo 7 do código revisado. O texto veta a veiculação de publicidade que apresente pessoas com status público, cultural, científico ou esportivo, além daquelas cuja influência digital possa estimular a prática de de azar. A medida entrará em vigor 90 dias após a implementação do código atualizado.
A aprovação ocorreu mesmo após operadores como Winbet e Kaizergaming solicitarem um acordo para permitir a participação de celebridades em campanhas de jogo responsável. Esta proposta recebeu apoio da Federação Romena de Futebol, da Federação dos Organizadores de de Azar e do Gabinete Romeno de Auditoria Transmédia, mas todas as tentativas de manter exceções foram rejeitadas pelo regulador.
Tradicionalmente, a publicidade de de azar na Romênia utiliza figuras públicas conhecidas, incluindo ex-jogadores de futebol como Răzvan Raț, Cristi Pulhac, Adrian Mutu e Dan Petrescu, o tenista Ilie Năstase e artistas como Antonia e Alex Velea.
A organização Save the Children Romania lançou este mês a campanha “No Stars”, alertando sobre a presença frequente de celebridades em promoções de de azar. Além desta proibição, o código revisado estabelece novas obrigações para serviços audiovisuais sob demanda, exigindo conformidade com regulamentos que protegem menores contra conteúdo relacionado a .
O Escritório Nacional de de Azar da Romênia (ONJN) informou no início da semana que contatou Meta e Google solicitando melhorias no monitoramento de anúncios de em suas plataformas. O regulador identificou publicidade de operadores que constam em sua lista negra, mas que conseguiram direcionar anúncios para jogadores romenos através do Facebook, Instagram e Messenger, além dos resultados de busca do Google.
O ONJN destacou que a legislação romena considera ilegal permitir não licenciados por meio de distribuição de conteúdo, pagamentos ou serviços de TI. As multas para operadores e plataformas que hospedam esse tipo de conteúdo podem chegar a 100.000 lei (aproximadamente 200 libras).
Um projeto de lei propõe a criação de um sistema de autoexclusão para de azar no país. A proposta prevê o estabelecimento de um registro online no site do ONJN, com período mínimo de reflexão de 12 meses para autoexclusão por tempo indeterminado. Pessoas que optarem pela autoexclusão seriam encaminhadas para serviços de apoio ao tratamento de dependência.
O partido USR apresentou um projeto que limitaria os gastos dos jogadores a 10% da renda mensal declarada. Estas propostas surgem após uma auditoria do Tribunal de Contas (CCR) identificar irregularidades na supervisão de licenças pelo ONJN, incluindo problemas na cobrança de taxas e impostos. A auditoria mostrou que o regulador não implementou o acesso remoto aos sistemas dos licenciados de online, impossibilitando a verificação adequada dos dados de transações.
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