As são uma forma amplamente reconhecida de arrecadação de fundos em muitos países, desempenhando um papel vital na geração de emprego e renda, além de receitas para diversos programas sociais e comunitários. A estrutura das , no entanto, varia significativamente ao redor do mundo, especialmente no que diz respeito aos níveis de governo que têm autoridade para operar esses .
Neste breve artigo, vamos explorar como as são organizadas em países como Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Austrália e Suíça, focando na operação em níveis federal, estadual (ou provincial) e municipal.
Nos Estados Unidos, a loteria é predominantemente administrada em nível estadual, com sistema descentralizado.
Cada um dos 50 estados possui a liberdade de criar sua própria loteria, definindo regras e regulamentos específicos que refletem suas necessidades e preferências locais.
A receita gerada por essas é frequentemente direcionada a programas sociais essenciais, como educação pública, saúde e infraestrutura.
Embora o governo federal não opere diretamente, ele estabelece diretrizes gerais e regula a indústria de de fortuna em um nível mais amplo. Além disso, alguns municípios têm a capacidade de organizar suas próprias locais; no entanto, essas iniciativas geralmente precisam estar alinhadas com as leis estaduais. Essa estrutura resulta em uma diversidade significativa nos tipos de disponíveis e nas causas apoiadas por cada loteria.
No Canadá, vimos a experiência de , principalmente administradas em nível provincial e iniciativas locais. Cada província possui a autoridade para criar e operar suas próprias através de corporações provinciais específicas. Os lucros obtidos com essas são frequentemente destinados a causas locais importantes, como programas comunitários, saúde pública e projetos de infraestrutura. Além disso, algumas cidades no Canadá podem organizar suas próprias sob regulamentações provinciais.
Essa flexibilidade permite que comunidades locais se envolvam ativamente na arrecadação de fundos para iniciativas específicas ou eventos comunitários, promovendo um senso de pertencimento e cooperação entre os cidadãos.
A Alemanha apresenta uma estrutura federal complexa para a operação de . Embora o governo federal estabeleça diretrizes gerais para o setor, cada um dos 16 estados (Bundesländer) tem autonomia para criar e administrar suas próprias .
Essa abordagem descentralizada resulta em uma grande variedade nas regras e tipos de oferecidos em diferentes estados. Além disso, alguns municípios na Alemanha têm a capacidade de organizar suas próprias sob certas condições, permitindo que comunidades locais também se envolvam na arrecadação de fundos para causas específicas ou eventos comunitários.
A diversidade nas operações das reflete as necessidades regionais e culturais do país.
Na Austrália, o sistema de loteria é organizado principalmente em níveis estaduais e territoriais com foco comunitário. Cada um dos seis estados e dois territórios tem autoridade para operar suas próprias com regulamentações adaptadas às necessidades locais da população.
Os lucros gerados por essas são tipicamente utilizados para financiar projetos comunitários essenciais e serviços públicos. Embora as municipalidades não desempenhem um papel predominante na operação de , algumas cidades podem realizar sorteios locais com autorização dos governos estaduais ou territoriais.
Essa estrutura permite que comunidades menores participem ativamente do processo de arrecadação de fundos para iniciativas que beneficiem diretamente seus residentes.
Na Suíça, as são regulamentadas pelo governo federal; no entanto, cada cantão (equivalente a estado) possui autonomia significativa para criar e operar suas próprias , mantendo o equilíbrio entre Federalismo e Autonomia Cantonal.
Essa abordagem permite que diferentes regiões desenvolvam iniciativas adaptadas às suas particularidades culturais e sociais.
Alguns municípios suíços também têm autorização para realizar sorteios locais ou eventos de loteria sob regulamentação cantonal. Essa flexibilidade proporciona uma oportunidade valiosa para que comunidades menores se envolvam diretamente na arrecadação de fundos para causas específicas ou projetos comunitários.
A operação das varia significativamente ao redor do mundo, refletindo as estruturas administrativas e culturais únicas de cada país. Nos exemplos discutidos — Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Austrália e Suíça — observamos uma combinação interessante de controle centralizado e autonomia local na administração das .
Essa diversidade não apenas permite que diferentes níveis de governo atendam às necessidades financeiras das comunidades locais, mas também oferece oportunidades valiosas para arrecadar fundos destinados a programas sociais essenciais e iniciativas locais. As continuam sendo uma maneira eficaz para os cidadãos contribuírem para o bem-estar coletivo enquanto têm a chance de ganhar prêmios.
Por fim, no Brasil, vale destacar a evolução jurisprudencial do STF, trazida pelo julgamento conjunto das ADPFs 492 e 493, transitada em julgado em 03/02/2021:
“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL 204/1967, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
Neste sentido, prejudicada a jurisprudência pretérita, a exemplo do julgamento da ADPF 337, que declarou inconstitucional a Lei 1.566/2005, do Município de Caxias, no Maranhão, que instituiu uma loteria em âmbito local com o objetivo de arrecadar verbas para financiar a assistência social na cidade, por ter invadido à época o exercício de competência privativa da União para legislar sobre sorteios e consórcios, (inclusive, bingos e – Súmula 02 do STF), amparados no art. 20, inciso XXII na CF/88.
Entendimento supra, ora superado pelo julgamento das ADPFs 492 e 493, e a edição superveniente das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, bem como a distinção conceitual entre competência privativa legiferante da União e possibilidade de exploração de serviços públicos de por esta instituídas legalmente, em igualdade de condições entre os entes federados (art. 9 inciso I da CF), reforçados pela competência legislativa dos municípios em assuntos de interesse local, na suplementação da legislação federal e estadual, no que couber e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, respectivamente, nos termos dos incisos I, II (vide ADPF 672, com trânsito em julgado em 10/11/2020.) e V, do artigo 30 da CF/88.
(*) Paulo Horn é advogado e Consultor Jurídico, Mestre em Direito da Cidade pela UERJ. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ. Ex-Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor Jurídico e Vice-Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj.
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