-realiza-audiencia-publica-sobre-segunda-fase-da-agenda-regulatoria-1.jpg” alt=”Secretaria de Prêmios e realiza audiência pública sobre segunda fase da agenda regulatória” width=”700″ height=”400″ srcset=”https://loteriacamisa13.online/wp-content/uploads/2025/04/secretaria-de-premios-e--realiza-audiencia-publica-sobre-segunda-fase-da-agenda-regulatoria-1.jpg 700w, https://bnldata.com.br/wp-content/uploads/2025/02/secretaria-de-premios-e--realiza-audiencia-publica-sobre-segunda-fase-da-agenda-regulatoria-300×171.jpg 300w” sizes=”(max-width: 700px) 100vw, 700px”>As iniciativas contêm os seguintes eixos temáticos: promoção do jogo responsável, prevenção do jogo patológico e mitigação de externalidades; promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização
A Secretaria de Prêmios e do Ministério da Fazenda – SPA-MF publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (16), portaria (SPA/MF Nº 817/2025), que institui a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026. A SPA-MF considera como prioritários os temas para o biênio de 2025/2026 quando do planejamento e da execução das atribuições.
Para definir a Agenda Regulatória a SPA-MF realizou uma consulta pública entre os dias 10 de fevereiro e 27 de março por meio da plataforma ‘Participa + Brasil’ e uma audiência pública realizada no dia 21 de fevereiro. A consulta pública recebeu 196 contribuições.
A normativa assinada pelo secretário de Prêmios e do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, registra que a definição da Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 da SPA-MF, não compromete a edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.
A Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 contém os seguintes eixos temáticos: promoção do Jogo responsável, prevenção do jogo patológico e mitigação de externalidades; promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
Segundo trimestre de 2025
Para o segundo trimestre a agenda prevê o desenvolvimento e implementação de plataforma, com regras de consulta e compartilhamento de dados, de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar; aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos; e definição de parâmetros para criação de selo distintivo para Agentes Operadores de autorizados.
Terceiro trimestre de 2025
Para o terceiro trimestre será dedicado a modernização da regulamentação e dos procedimentos relacionados à promoção comercial; revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX e regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de : provedores de on-line e outros prestadores de serviços.
Quarto trimestre de 2025
Para o quarto trimestre está previsto a constituição de um Sistema Nacional de e o aprimoramento do atendimento aos consumidores-apostadores e familiares em Situação de Dependência ou outros transtornos associados ao Jogo Problemático.
Primeiro trimestre de 2026
Para o primeiro trimestre de 2026 está prevista a consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização e a revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de .
Segundo trimestre de 2026
Já para o segundo trimestre de 2026 a agenda prevê a revisão dos requisitos e dos procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras.
Terceiro trimestre de 2026
Para o terceiro trimestre de 2026 a previsão é promover uma revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular.
Quarto trimestre de 2026
Para finalizar a Agenda Regulatória está previsto a revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de de quota fixa.
***
PORTARIA SPA/MF Nº 817, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Institui a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 da Secretaria de Prêmios e do Ministério da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 da Secretaria de Prêmios e do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.
Art. 2º Considerando a política regulatória da Secretaria de Prêmios e do Ministério da Fazenda, prevista no art. 2º da Portaria SPA/MF nº 561, de 8 de abril de 2024, assim como a promoção do Jogo Responsável e a proteção da economia popular na exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 contém os seguintes eixos temáticos:
Promoção do Jogo Responsável, Prevenção do Jogo Patológico e Mitigação de Externalidades;
Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e
Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
Art. 3º A Secretaria de Prêmios e do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio de 2025/2026 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
ANEXO AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E – 2025/2026
Item
Iniciativa
Descrição
Previsão de publicação de minutas relativas à iniciativa
1
Desenvolvimento e implementação de plataforma, com regras de consulta e compartilhamento de dados, de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar
Contribuir para efetividade das normas regulatórias relacionadas ao Jogo Responsável e à prevenção do Jogo Patológico, previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231, de 2024, incluindo o respeito à autonomia da decisão de autoexclusão dos apostadores por parte dos agentes operadores de e ao rol de pessoas proibidas e impedidas de apostar previsto no art. 26 da Lei nº 14.790, de 2023, assegurando esta observância de forma horizontal no segmento
Segundo trimestre de 2025
2
Aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos
Aperfeiçoar o mecanismo previsto prevista no §1º-A, inciso III, alínea “a”, e nos §§6º e 7º, do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018, devido pelos agentes operadores de pela utilização de direitos de imagem e similares a atletas e organizações esportivas, modelo hoje regulamentado pela Portaria SPA/MF nº 41, de 2025
Segundo trimestre de 2025
3
Definição de parâmetros para criação de selo distintivo para Agentes Operadores de autorizados
Contribuir para adequada diferenciação dos agentes operadores de regulados (autorizados pela SPA/MF) em relação ao mercado irregular, por meio de indução à criação de um selo tokenizado de uso exclusivo dos agentes operadores de
Segundo trimestre de 2025
4
Modernização da regulamentação e dos procedimentos relacionados à promoção comercial
Contribuir para maior efetividade da utilização de recursos, eficiência e racionalização dos procedimentos de autorização, monitoramento, fiscalização e sancionamento, relativo a promoções comerciais, incluindo revisão da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 2022 e avaliação acerca de eventual proposta de revisão do Decreto nº 70.951, de 1972; atualizar procedimento em face da nova estrutura com simplificação de procedimentos e desburocratização; além de melhorias no SCPC – Sistema de Controle de Promoção Comercial
Terceiro trimestre de 2025
5
Revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX
Aperfeiçoar o modelo em vigor da LOTEX, previsto no art. 28 da Lei nº 13.155, de 2015, no art. 2º da Lei nº 13.262, de 2016, regulamentado pelo Decreto nº 9.327, de 2018 e objeto de autorização pela Portaria MF nº 1.646, de 2023
Terceiro trimestre de 2025
6
Regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de : provedores de on-line e outros prestadores de serviços
Contribuir para consolidação de ecossistema brasileiro de a partir de diretrizes regulatórias que incidam verticalmente em prestadores de serviço para além dos agentes operadores de , contribuindo para maior efetividade das diretrizes domésticas e maior responsividade dos diversos agentes econômicos, assim como ferramenta para combate à ilegalidade; está prevista avaliação sobre: i. provedores de on-line; ii. agregadores de on-line; iii. provedores de plataformas de ; iv. fornecedores de chances (odds); v. estúdios de jogo ao vivo e seus equipamentos. Prevê-se a avaliação sobre formas de habilitação de fornecedores, com regras específicas para monitoramento e fiscalização, assim como para eventual encerramento da utilização
Terceiro trimestre de 2025
7
Constituição de um Sistema Nacional de
Contribuir para o federalismo cooperativo e o caráter nacional sistêmico da regulamentação sobre prêmios e , a partir da articulação com os Estados e Distrito Federal, a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e , Combate à Lavagem de Dinheiro e outras boas práticas
Quarto trimestre de 2025
8
Aprimoramento do atendimento aos consumidores-apostadores e familiares em Situação de Dependência ou outros transtornos associados ao
Jogo Problemático
Aprimorar as orientações e regras para atendimento adequado, por parte dos agentes operadores de aposta, a consumidores-apostadores e familiares, que estejam vivenciando situação de Jogo Problemático (incluindo dependência ou transtornos relacionados). O Decreto nº 11.034, de 2022, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), não contempla de forma suficiente as particularidades do segmento de . Este projeto visa mapear as práticas do segmento, discutir e identificar boas práticas e elaborar iniciativa regulatória, no âmbito dos canais de atendimentos voltados ao consumidor-apostador, de forma a contribuir para preservação da saúde mental de consumidores apostadores e para a mitigação dos danos associados à atividade
Quarto trimestre de 2025
9
Consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização
Aperfeiçoar procedimentos e normas relacionadas à fiscalização de agentes operadores de autorizados e sobre o ambiente digital de forma geral (inclusive plataformas irregulares)
Primeiro trimestre de 2026
10
Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de
Aperfeiçoar o procedimento do requerimento de autorização, previsto na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, incorporando aprendizados decorrentes do primeiro ciclo de autorizações
Primeiro trimestre de 2026
11
Revisão dos requisitos e dos procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras
Revisão da Portaria SPA/MF nº 300, de 2024, que regulamenta requisitos e procedimentos de reconhecimento a certificadoras dos sistemas de , dos estúdios de jogo ao vivo e dos on-line, para melhoria do sistema nacional de regulado e equilibrado, com maior responsividade e aderência às diretrizes regulatórias domésticas no segmento de certificação das (debatendo, por exemplo, eventual necessidade de escritório no País e presença de equipes em território nacional em dedicação exclusiva)
Segundo trimestre de 2026
12
Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular
Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de “captação antecipada da poupança popular” prevista no art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971
Terceiro trimestre de 2026
13
Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de de quota fixa
Aperfeiçoar procedimentos e normas (Portaria nº 1.233, de 2024) relacionadas à sanção por infrações à legislação da modalidade lotérica de de quota fixa
Quarto trimestre de 2026
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