TCE-MS deve fazer “pente-fino” no edital da Lotesul em Mato Grosso do Sul

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) pediu a contratação de uma equipe especializada em para realizar um “pente-fino” no edital da licitação que vai escolher o gestor da plataforma eletrônica da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul), revela reportagem do Correio do Estado.

A denúncia na Corte de Contas foi feita por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e pela empresa Criativa Technology, com sede em Dourados. Eles alegaram a existência de um direcionamento do certame, suspeitando que as exigências técnicas excessivas seriamo indícios de uma tentativa de restringir a participação de empresas no processo licitatório.

Após o pedido de impugnação do certame, o conselheiro Márcio Monteiro, em decisão no dia 9, determinou a suspensão da licitação, que deveria ter sido encerrada no dia 17, mas foi paralisada por um pedido de explicação.

A suspensão foi feita justamente para que a área técnica da Corte de Contas pudesse analisar o edital e definir sobre a existência de um possível direcionamento do certame.

Em resposta a essa análise, despacho da Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas do TCE-MS nesta terça-feira pediu que o edital seja analisado por especialistas no assunto, levando em consideração a “natureza altamente especializada da suposta irregularidade e tendo em vista a possibilidade de contratação de especialistas internos ou externos em situações que demandem conhecimentos técnicos específicos”.

“Esta Divisão de Fiscalização sugere ao conselheiro relator que avalie a pertinência da designação de um especialista na área de tecnologia de sistemas lotéricos”, informa o despacho.

Conforme análise da equipe técnica, “a expertise de profissional especializado justifica-se na necessidade de auxílio na análise aprofundada das especificações técnicas do edital, da compatibilidade da solução proposta com as necessidades da Sefaz [Secretaria de Estado de Fazenda] e da razoabilidade dos custos envolvidos, garantindo, assim, uma avaliação mais robusta e segura para a tomada de decisão deste Tribunal de Contas”, trouxe o despacho.

Para o advogado André Borges, que defende Jamil Name Filho neste processo, a escolha do TCE-MS pela análise técnica foi acertada.

“O TCE-MS tem atuado tecnicamente. O órgão avaliou bem a importância da licitação: tudo que puder ser feito para melhor fiscalizar o ato do Executivo deve ser aplaudido. Aguarda-se o resultado final porque a lei é clara em vedar redução injustificada do número de participantes, conforme estabeleceu o edital impugnado”, declarou Borges.

A empresa que cumprir os critérios estabelecidos no edital operará o sistema lotérico estadual, que tem previsão de disponibilizar os de forma totalmente eletrônica, com a possibilidade de credenciar operadores para em resultados esportivos (as chamadas bets) e até mesmo para outras modalidades, como os de cassino on-line, cujos mais famosos atualmente são Aviator e o “jogo do tigrinho”.

A empresa que vencer a licitação, de acordo com o termo de referência a que o Correio do Estado teve acesso, poderá ter um faturamento anual de até R$ 1,4 bilhão, segundo estimativa feita pelo Executivo estadual.

Apesar de no edital de licitação constar que a “estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31”, no termo de referência está posto que o valor pode chegar até 0,85% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, que é de R$ 166,8 bilhões.

Favorita
Reclamações de empresários sobre o processo de licitação da Lotesul começaram quando alguns interessados no certame suspeitaram de um possível direcionamento no edital que estaria favorecendo principalmente a empresa PayBrokers.

Atualmente, a empresa controla a loteria estadual do Paraná. A responsável pela operação da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) venceu o processo de licitação em 2023, com contrato de R$ 167 milhões com o governo estadual.

Impugnação
A decisão de suspender a licitação para a gestão da Lotesul, tomada pelo conselheiro do TCE-MS Márcio Monteiro no dia 9, foi dada “até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público”.

“Os denunciantes alegam que o edital de licitação impugnado contém indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas, assim como impugnam diversos itens do termo de referência que comprometam a competitividade e/ou viabilidade econômica da licitação, tanto para os concorrentes quanto para o próprio estado de Mato Grosso do Sul”, trouxe trecho do documento que determinou a suspensão da licitação.

Os mesmos requerentes que pediram a impugnação do certame (Jamilzinho e Criativa Technology) também haviam ingressado com pedido de impugnação na Sefaz, porém, o pedido foi negado pela secretaria.

A licitação para controlar a Lotesul ocorreu no dia 17 de março, mas foi suspensa logo após seu início, com três propostas feitas.
Saiba

A vencedora da licitação pode ficar à frente do negócio bilionário por até 35 anos. Segundo o edital, a estimativa de receita anual é de R$ 1,4 bilhão.

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