.jpg” alt=”TCU arquiva denúncia contra SPA-MF por omissão de servidores em apurar irregularidades de casas de ” width=”600″ height=”400″ srcset=”https://loteriacamisa13.online/wp-content/uploads/2025/05/tcu-arquiva-denuncia-contra-spa-mf-por-omissao-de-servidores-em-apurar-irregularidades-de-casas-de-.jpg 799w, https://bnldata.com.br/wp-content/uploads/2025/03/tcu-arquiva-denuncia-contra-spa-mf-por-omissao-de-servidores-em-apurar-irregularidades-de-casas-de--300×200.jpg 300w, https://bnldata.com.br/wp-content/uploads/2025/03/tcu-arquiva-denuncia-contra-spa-mf-por-omissao-de-servidores-em-apurar-irregularidades-de-casas-de--768×512.jpg 768w” sizes=”(max-width: 600px) 100vw, 600px”>O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu autorizar uma nova fiscalização sobre as ações do Ministério da Saúde na prevenção e tratamento da dependência em esportivas. A decisão foi tomada pelos ministros do TCU nesta quarta-feira (28/5), durante sessão plenária da Corte de Contas. A medida reflete a crescente preocupação do Tribunal com a adequada regulamentação das esportivas e online, visando evitar comportamentos compulsivos dos apostadores, um problema de saúde pública que tem se intensificado com a popularização dessas plataformas.
O levantamento técnico concluído pelo Tribunal será compartilhado com órgãos governamentais responsáveis pelo tema e integrado a outras auditorias em andamento no próprio TCU. Entre as fiscalizações relacionadas estão o TC 024.146/2024-2, que analisa o comprometimento de renda dos beneficiários do Bolsa Família com online.
Também serão beneficiados os processos TC 024.430/2024-2, sobre ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Secretaria de Prêmios e (SPA) para prevenir lavagem de dinheiro; TC 025.609/2024-6, que examina a prevenção ao roubo de dados em empresas de ; e TC 026.536/2024-2, focado nos processos de autorização e tributação das plataformas.
Os auditores do TCU incluíram no relatório dez medidas sugeridas pelo professor Hermano Tavares, coordenador do Ambulatório do Jogo Patológico da Universidade de São Paulo (USP), entrevistado pela equipe técnica. As propostas, que não receberam endosso formal do Tribunal, incluem cadastro obrigatório de CPF com monitoramento de renda incompatível e limites de conforme a renda declarada.
O especialista também sugeriu o bloqueio de transações de entre meia-noite e oito horas da manhã, a proibição de publicidade em grandes mídias e plataformas digitais, e mecanismos mais rigorosos para impedir de menores de idade.
Outras recomendações do professor incluem a criação de um sistema de autoexclusão gerido por órgão independente, programas de psicoeducação para apostadores problemáticos, treinamento da Rede de Atenção Psicossocial e dos Centros de Atenção Psicossocial para tratamento do transtorno do jogo, suporte remoto online 24 horas e um conselho independente para avaliar predatórios.
O levantamento indica que as medidas até agora adotadas pelo governo federal, tanto na regulação quanto nas ações de saúde, necessitam de acompanhamento mais detalhado por parte do Tribunal. O objetivo é verificar a execução do plano de ação anunciado pelo Ministério da Saúde, a realização de campanhas de conscientização, a capacitação das equipes multiprofissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para atender jogadores compulsivos e a implementação de mecanismos de prevenção, identificação e cuidado dos casos mais graves de transtorno de jogo.
Nem os técnicos nem os ministros do TCU formularam recomendações diretas ao Ministério da Saúde neste momento, limitando-se a autorizar a fiscalização mais aprofundada sobre o tema. Contudo, o Tribunal decidiu enviar cópia do levantamento às unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo que atuam nesse macroprocesso de controle, bem como ao Ministério da Saúde, à Controladoria-Geral da União e à CPI das Bets do Senado Federal, para que essas informações possam subsidiar análises e formulações de políticas públicas.
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