Uma reunião que acontece nesta sexta-feira, 4, no Ministério da Fazenda, vem causando confusão no mundo das bets. A Secretaria de Prêmios e convidou um representante de cada Estado do país e do Distrito Federal para participar da elaboração do Sistema Nacional de . Só que a SPA esqueceu de convidar as dezenas de municípios que já regulamentaram com leis e decretos as próprias bets municipais, registra Matheus Leitão na VEJA.
Questionado via ofício pela Associação Nacional das Municipais e Estaduais (Analome), o secretário nacional de Prêmios e , Regis Dudena, respondeu que a “constituição de um Sistema Nacional de , como implementação de um federalismo cooperativo, é vista como uma questão prioritária para a SPA/MF”, mas “(…) não há previsão legal para a exploração das de quota fixa por municípios”.
O problema é que essa discussão ainda vai longe. No fim do mês passado, ela chegou, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sob a relatoria do ministro Kássio Nunes Marques, a ADPF 1212, do Solidariedade, pede a suspensão, por liminar, dessas leis e decretos que regulamentam e on-line municipais, pedindo a declaração de inconstitucionalidade. Neste momento, o ministro aguarda pronunciamento da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União sobre a controvérsia.
Esta não é a primeira vez que o STF é chamado para a discussão. Em 2020, no julgamento das ADPFs 492 e 493 e ADI 4986, os ministros reforçaram a exclusividade da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, mas reconheceram que, tendo caráter de “serviço público”, a legislação federal não pode impor a nenhum “ente federativo restrição à exploração de serviço público para além daquelas já previstas no texto constitucional”. Ou seja, não pode legislar, mas pode explorar.
The post Um ‘esquecimento’ do governo faz barulho em reunião sobre bets appeared first on BNLData.
About the Author
